Embargos de Declaração Cível 1000325-78.2025.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fernando Figueiredo Bartoletti

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fernando Figueiredo Bartoletti

Partes do Processo

DINOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DEPLASTICO LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS E ECONOMIA DO MUNICIPIO DE LOVEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP 139051·CPF·Representa: Autor

GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS

OAB/SP 258144·CPF·Representa: Autor

FABIANA MEDINA

CPF·Representa: Autor

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP 226733·CPF·Representa: Réu

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