Execução de Título Extrajudicial 1000230-19.2023.8.26.0681 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000230-19.2023.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daiana Aparecida Rosa (OAB 265864/SP), Francineide Oliveira Araújo dos Santos (OAB 278767/SP) Processo 1000230-19.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elicelia Ramos dos Santos Novaes, Jose Ronaldo Novaes Junior - Exectdo: Gabibis Suchi & Cia Ltda Me - Fls. 191/194: O comparecimento espontâneo da parte executada, Gabibis Suchi & Cia Ltda Me e outros, com apresentação de impugnação, supre a intimação quanto ao bloqueio de valores de fls. 101/104. É o necessário para decisão. A executada pleiteou o desbloqueio dos valores, fundamentando que estes seriam impenhoráveis, com fundamento na regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de impenhorabilidade. Realmente, nos moldes do artigo de lei supramencionada, são impenhoráveis: "Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º "; Contudo, no caso dos autos, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade do valor penhorado. Assim, resta impossível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porquanto não se desincumbiu de seu ônus probatório, consistente em comprovar, de forma minimamente clara, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, com base na regra do artigo 833, inciso IV do CPC. Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ou seja, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Impossível afirmar que os comprovantes de transferência são advindos de trabalho autônomo e que a parte não aufira ou possua rendimentos superiores ao limite legal de penhora. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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