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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJSP4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Alexandre de Moraes
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