Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB 195275/SP), Gabriel Augusto de Andrade (OAB 373958/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1000105-12.2024.8.26.0424 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Copa S. A. - Companhia de Obras Pariquera-Açu - Reqdo: Elektro - Neoenergia Elektro Limeira - Recebo os embargos, vez que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, por não verificar na sentença proferida o alegado erro material apontado. Isto porque, em sua emenda à inicial (fls. 202/203), a embargante pleiteou que fosse declarada a insubsistência da cobrança da fatura com base no termo de ocorrência lavrado e, subsidiariamente, caso fosse reconhecida a ocorrência, que o valor devido fosse calculado com base nos seis ciclos antecedentes à constatação da irregularidade. (grifei). A sentença declarou inexigível o débito relativo à fatura discutida nos autos, condenando a requerida a revisar as faturas, utilizando-se da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos doze meses de medição regular imediatamente anteriores. Assim, não há que se falar que houve acolhimento de todos os pleitos da embargante, estando correto o dispositivo da sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor. Posto isso, nego provimento aos presentes embargos. Intime-se.