Execução de Título Extrajudicial 1008018-39.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008018-39.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1008018-39.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Gafisa Wide Cambui - Autos n.º 2023/000480. Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 188/192, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção. 5-Sem prejuízo, intime-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, caso não estejam representados, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprovem o pagamento das custas finais, no valor de R$ 300,25, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente (como diligência do juízo), por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 5- Tendo em vista que há valor depositado nos autos, pertencente aos executados, e as suas condenações em custas finais, ofície-se à instituição bancária local requisitando a transferência do valor R$ 300,25, para conversão em renda ao Estado, observando-se a guia DARE, cód. 230-6 - satisfação da execução. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia e comprovado nos autos seu protocolo. 6-Caso seja comprovado o pagamento das custas finais apontadas no item precedente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das partes executadas, competindo-lhe juntar aos autos o respectivo formulário, devidamente preenchido nos termos do COMUNICADO cg Nº 12/2024, de sorte a viabilizar a expedição. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 08 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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