Procedimento Comum Cível 1022013-12.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2025

Valor da Causa

R$ 267.119,76

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

MARIA APARECIDA SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

OAB/SP 461497·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 21:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 20:16

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 16:45

Todas as movimentações(44)

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

15/01/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 21:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 20:16

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 16:45

Conclusos para decisão

11/09/2025, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2025, 16:43

Juntada de Mandado

11/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de Réplica

24/08/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:29

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 01:30

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 04:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB 461497/SP) Processo 1022013-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Souza - 1) Emende-se a petição inicial com: a) informação e prova de existência ou não de plano de saúde do autor; b) negativa administrativa, conforme enunciado 32 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; b) os documentos exigidos nos temas 106 do STJ e 1161 do STF: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, nos termos dos enunciados 12 e 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde;2) declaração de imposto de renda e extratos das contas bancárias informadas no sistema Registrato do Banco Central, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do enunciado n° 85 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; 3) cálculo do custo do insumo em periodicidade mínima mensal instruído com três orçamentos em escrito timbrado com CNPJ e firma do fornecedor e com indicação do sítio virtual contendo os meios de contato necessários para confirmar a autenticidade do documento, cálculo este que deve refletir o valor da causa (art. 292, § 2°, CPC);4) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; ou autorização de importação pela agência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 320 e 312, CPC). 2) Cumprido o item anterior, nos termos do enunciado 83 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, proceda, a Serventia, a pesquisa no sistema eNatJus de notas técnicas e pareceres acerca do insumo requerido, certificando nos autos.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:59

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

10/05/2025, 21:30

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Decisão

•14/11/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:29

Decisão

•22/05/2025, 15:45

Todos os documentos(16)

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Acórdão

•18/12/2025, 14:39

Decisão

•14/11/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:29

Decisão

•22/05/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:46