Procedimento Comum Cível 1009272-12.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 88.900,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Votuporanga

Processos relacionados

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Partes do Processo

DAVID JOSE DA SILVA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:25

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 12:02

Todas as movimentações(59)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:25

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:06

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:41

Despacho

•10/04/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: David José da Silva Filho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO SMA N° 05/2021. ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) QUE NÃO TEVE SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICAS DESCONSTITUÍDA PELO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁTICA ASSERTIVA A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESNUTRIÇÃO DOS BOVINOS, PRESTES A PERECER. CONDUTA NEGLIGENTE E REPROVÁVEL DO APELANTE, QUE ERA RESPONSÁVEL PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS SEMOVENTES. PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Francisco (OAB: 75538/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009272-12.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 09:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 10:44

Julgada improcedente a ação

23/01/2025, 09:29

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:30

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de Contestação

15/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 09:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

23/09/2024, 09:04

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 20:32

Despacho

•12/02/2025, 09:59

Sentença

•23/01/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:54

Despacho

•18/11/2024, 16:02

Decisão

•23/09/2024, 09:04