Ação Penal - Procedimento Ordinário 1526099-93.2021.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luiz Toloza Neto

Partes do Processo

FELIPE SANTOS DE ARAUJO

CPF

Reu

JHONATAN TELES DE JESUS

CPF

Reu

CLEBER APARECIDO DE SOUZA

Reu

LENILDO RODRGUES CATARINO

TERCEIRO

KAHUE LUAN DIAS PEREIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

OAB/SP 185091·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FELIPE SANTOS DE ARAUJO

CPF

Reu

JHONATAN TELES DE JESUS

CPF

Reu

CLEBER APARECIDO DE SOUZA

Reu

LENILDO RODRGUES CATARINO

TERCEIRO

KAHUE LUAN DIAS PEREIRA

TERCEIRO

MUSICAL BARUK EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

MARCIA (FUNCIONARIA DA LOJA)

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO MAXIMO TOLEDO

TESTEMUNHA_JUIZO

ELCIO DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2024, 12:46

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:14

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:07

Decisão

•21/01/2024, 12:46

21/01/2024, 12:46

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FELIPE SANTOS DE ARAUJO - Fls. 436/437: Intimação - ADV: Valdemir dos Santos Borges (OAB 185091/SP) Processo 1526099-93.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - trata-se de pedido formulado pela Defesa para que seja oficiado o Comando da Policia Militar a fim de que forneçam as filmagens das câmeras acopladas no corpo dos policiais que realizaram a prisão do sentenciado. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao requerimento às fls. 440. Com razão o Parquet. Esgotada a jurisdição d

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 04:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:26

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2023, 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 06:14

Conclusos para despacho

19/06/2023, 20:48

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2022, 23:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/08/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2022, 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2022, 00:00

Mantida a prisão preventida

05/08/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2022, 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2022, 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 23:35

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 17:40

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 17:40

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 17:39

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 17:39

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 11:40

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 17:28

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 17:19

Julgado procedente o pedido

10/05/2022, 11:09

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2022, 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 06:42

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais

20/04/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 18:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 08:06

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Resposta à acusação

11/03/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 12:16

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2022, 17:54

Juntada de Mandado

02/03/2022, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2022, 17:53

Juntada de Mandado

02/03/2022, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2022, 17:51

Juntada de Mandado

02/03/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

02/03/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

02/03/2022, 17:49

Expedição de Ofício.

02/03/2022, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2022, 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 20:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

21/02/2022, 23:15

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 14:16

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 14:15

Classe retificada de 279 para 283

21/01/2022, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2022, 16:16

Conclusos para decisão

21/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 11:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

18/11/2021, 19:58

Conclusos para decisão

16/11/2021, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/11/2021, 22:43

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/11/2021, 22:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/11/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2021, 17:06

Classe retificada de 279 para 283

10/11/2021, 16:59

Recebidos os autos

10/11/2021, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/11/2021, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/11/2021, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/11/2021, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2021, 10:06

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 13:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

28/10/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:57

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 12:10

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 12:09

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 12:09

Conclusos para decisão

28/10/2021, 11:46

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:21

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 09:21

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 09:21

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 09:21

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:20

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:20

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/10/2021, 08:19

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 01:39

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:24

Despacho

•31/08/2023, 04:02

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 16:39

Decisão

•21/06/2023, 06:14

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:59

Despacho

•05/08/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 15:17

Despacho

•01/07/2022, 13:14

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:07

Decisão

•21/01/2024, 12:46

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•07/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:14

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•01/09/2023, 09:43

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•31/08/2023, 16:24

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•31/08/2023, 04:02

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•21/06/2023, 06:14

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•25/08/2022, 14:22

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•24/08/2022, 16:59

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•05/08/2022, 16:15

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•05/08/2022, 15:17

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•01/07/2022, 13:14

Despacho

•30/06/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 16:38

Despacho

•06/06/2022, 17:28

Sentença

•10/05/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 17:13

Despacho

•15/03/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 18:05

Despacho

•22/02/2022, 20:17

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:27

Decisão

•21/01/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:39

Decisão

•18/11/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 17:06

Decisão

•28/10/2021, 12:58