Procedimento Comum Cível 1037319-64.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

12 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Luís Francisco Aguilar Cortez 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luís Francisco Aguilar Cortez

Partes do Processo

CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP 252885·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO

OAB/SP 120421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 17:34

Conclusos para decisão

21/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

21/05/2026, 15:13

Conclusos para despacho

21/05/2026, 14:38

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:43

Autos no Prazo

25/03/2026, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/03/2026, 15:12

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:38

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:28

Todas as movimentações(101)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 17:34

Conclusos para decisão

21/05/2026, 16:19

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 17:34

Decisão

•24/03/2026, 15:12

Conclusos para decisão

21/05/2026, 15:13

Conclusos para despacho

21/05/2026, 14:38

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:43

Autos no Prazo

25/03/2026, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/03/2026, 15:12

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:38

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:28

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:16

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:41

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 21:09

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:55

Autos no Prazo

16/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condomínio Edifício Portal da Cidade - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josefa Ferreira Nakatani (OAB: 252885/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) (Procurador) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037319-64.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 12:51

Conclusos para decisão

21/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 15:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

22/09/2023, 10:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

19/01/2022, 17:14

Suspensão do Prazo

20/04/2021, 04:06

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 10:39

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 22:55

Suspensão do Prazo

23/10/2020, 02:59

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 13:43

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 10:53

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 13:03

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 01:06

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 23:39

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:35

Suspensão do Prazo

15/02/2020, 04:55

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 03:27

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 01:27

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 04:06

Suspensão do Prazo

22/12/2018, 04:20

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 21:51

Suspensão do Prazo

04/10/2018, 01:10

Suspensão do Prazo

13/06/2018, 23:43

Suspensão do Prazo

02/03/2018, 21:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

17/10/2017, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2017, 10:37

Decisão

27/09/2017, 17:28

Conclusos para decisão

27/09/2017, 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2017, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2017, 12:17

Decisão

03/07/2017, 17:41

Conclusos para decisão

03/07/2017, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 01:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/04/2017, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 14:51

Julgada Procedente a Ação

31/03/2017, 14:48

Conclusos para julgamento

30/03/2017, 17:12

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2017, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2017, 11:20

Decisão

20/01/2017, 17:55

Conclusos para decisão

20/01/2017, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2016, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 12:07

Decisão

04/11/2016, 17:40

Conclusos para decisão

04/11/2016, 16:14

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2016, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2016, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 16:41

Expedição de Mandado.

25/08/2016, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2016, 10:59

Decisão

23/08/2016, 15:28

Conclusos para decisão

23/08/2016, 10:43

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 10:43

Distribuído por sorteio

22/08/2016, 14:59

Decisão

•25/11/2025, 17:56

Decisão

•21/03/2024, 12:51

Decisão

•27/09/2017, 17:28

Decisão

•03/07/2017, 17:41

Sentença

•31/03/2017, 14:48

Decisão

•20/01/2017, 17:55

Decisão

•04/11/2016, 17:40

Decisão

•23/08/2016, 15:28