Execução da Pena 0005336-49.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

THALES HENRIQUE RAMOS DA SILVA

OAB/SP 438950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 10:02

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 20:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 20:11

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:32

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 20:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 20:11

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:56

Homologado o Cálculo

13/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:43

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:49

Declarada a Remição

03/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 11:16

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:45

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:09

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

11/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:47

Declarada a Remição

06/08/2025, 15:46

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:56

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 15:55

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/05/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/05/2025, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/05/2025, 18:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/05/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/05/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/05/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2025, 12:22

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 14:19

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:57

Homologado o Cálculo

21/03/2025, 07:55

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 06:24

Concedida Progressão de regime

28/02/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:05

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 05:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 05:52

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:49

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 23:20

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:04

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 14:26

Declarada a Remição

24/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:14

Conclusos para decisão

24/01/2025, 10:12

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:15

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 15:15

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:34

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:54

Apensado ao processo

09/12/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 06:59

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:55

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2024, 18:08

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 05:55

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:02

Declarada a Remição

12/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:50

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:53

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/12/2023, 09:03

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:55

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 10:52

Conclusos para decisão

26/09/2023, 08:49

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:00

Juntada de Certidão

13/09/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Henrique Ramos da Silva (OAB 438950/SP) Processo 0005336-49.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS - Intime-se a defesa constituída e tornem conclusos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 05:29

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:25

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:17

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

04/08/2023, 20:15

Conclusos para decisão

03/08/2023, 19:09

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 11:37

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 19:08

Expedição de Ofício.

24/06/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 10:30

Distribuído por competência exclusiva

22/06/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:27

Despacho

•02/03/2026, 20:11

Decisão

•13/02/2026, 09:55

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:17

Decisão

•11/09/2025, 17:09

Decisão

•06/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:47

Decisão

•03/06/2025, 15:55

Decisão

•24/04/2025, 12:22

Decisão

•01/04/2025, 14:19

Decisão

•21/03/2025, 07:55

Decisão

•28/02/2025, 06:23

Todos os documentos(90)

Decisão

•07/05/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:27

Despacho

•02/03/2026, 20:11

Decisão

•13/02/2026, 09:55

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:17

Decisão

•11/09/2025, 17:09

Decisão

•06/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:47

Decisão

•03/06/2025, 15:55

Decisão

•24/04/2025, 12:22

Decisão

•01/04/2025, 14:19

Decisão

•21/03/2025, 07:55

Decisão

•28/02/2025, 06:23

Despacho

•21/02/2025, 05:52

Despacho

•12/02/2025, 07:14

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Acórdão

•10/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:14

Despacho

•24/01/2025, 14:26

Decisão

•24/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:39

Decisão

•16/12/2024, 15:15

Despacho

•06/12/2024, 06:59

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:55

Acórdão

•03/12/2024, 11:32

Acórdão

•03/12/2024, 11:32

Acórdão

•03/12/2024, 11:32

Acórdão

•03/12/2024, 11:32

Acórdão

•03/12/2024, 11:32

Acórdão

•03/12/2024, 11:32

Decisão

•23/11/2024, 18:08

Despacho

•17/10/2024, 05:55

Acórdão

•09/10/2024, 14:56

Acórdão

•09/10/2024, 14:56

Acórdão

•09/10/2024, 14:56

Acórdão

•09/10/2024, 14:56

Acórdão

•09/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:11

Decisão

•12/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:53

Decisão

•01/12/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:21

Decisão

•27/09/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:54

Despacho

•31/08/2023, 05:29

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 08:45

Decisão

•04/08/2023, 20:15

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:18

Despacho

•05/07/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:15

Sentença

•22/06/2023, 10:16

Decisão

•22/06/2023, 10:16

Decisão

•22/06/2023, 10:16