Execução da Pena 0001183-41.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Guariba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JHONATAN BIANCHI DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO TELLES

OAB/SP 242749·CPF·Representa: Réu

RAYANNE MERENDA TELLES

OAB/SP 339768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 14:42

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:36

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:25

Apensado ao processo

11/03/2026, 13:47

Desapensado do processo

11/03/2026, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2026, 19:31

Todas as movimentações(480)

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 16:06

Despacho

•12/03/2026, 14:42

17/03/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 14:42

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:36

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:25

Apensado ao processo

11/03/2026, 13:47

Desapensado do processo

11/03/2026, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2026, 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2026, 19:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2026, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2026, 16:10

Apensado ao processo

06/02/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 15:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 21:10

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 16:26

Juntada de Mandado

19/09/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/08/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 16:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:11

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/07/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 14:19

Conclusos para decisão

03/05/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 21:53

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 22:48

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 14:42

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:25

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 09:21

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:30

Concedido o Livramento Condicional

05/02/2024, 16:22

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:13

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 13:33

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:56

Homologado o Cálculo

28/11/2023, 16:52

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:32

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:34

Concedida Progressão de regime

20/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:47

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:18

Homologado o Cálculo

19/09/2023, 17:18

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Telles (OAB 242749/SP), Rayanne Merenda Telles (OAB 339768/SP) Processo 0001183-41.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JHONATAN BIANCHI DOS SANTOS - Intime-se a defesa constituída e tornem conclusos.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 05:28

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:39

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 15:07

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:44

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:39

Homologado o Cálculo

21/07/2023, 17:39

Conclusos para decisão

21/07/2023, 17:08

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 17:02

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:24

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 13:34

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:28

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:18

Protocolo Juntado

03/03/2023, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:02

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 14:44

Conclusos para decisão

02/03/2023, 12:57

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 08:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 08:35

Conclusos para decisão

16/02/2023, 14:47

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 08:22

Conclusos para despacho

27/01/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:25

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 16:06

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:03

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 13:14

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 18:08

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:06

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:14

Não Concedida a Progressão de Regime

26/07/2022, 16:07

Conclusos para decisão

25/07/2022, 15:26

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:40

Juntada de Certidão

11/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 12:56

Conclusos para despacho

08/07/2022, 15:27

Juntada de Certidão

05/07/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 14:28

Conclusos para despacho

24/06/2022, 10:45

Conclusos para despacho

24/06/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 18:13

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:03

Decisão

04/04/2022, 14:41

Conclusos para decisão

04/04/2022, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:33

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

31/03/2022, 16:40

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:28

Determinada a Regressão de Regime

29/03/2022, 15:27

Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:03

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 12:21

Classe retificada de 1714 para 386

22/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

22/03/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 05:50

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:03

Decisão

04/03/2022, 15:26

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:05

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:15

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 18:47

Decisão

11/01/2022, 18:44

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:44

Juntada de Certidão

11/01/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:08

Decisão

15/12/2021, 19:56

Conclusos para decisão

14/12/2021, 18:22

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 14:04

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 17:29

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 13:43

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:51

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 09:23

Não Concedida a Progressão de Regime

17/11/2021, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:22

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:48

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2021, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 15:35

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:41

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2021, 18:14

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:56

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:16

Decisão

06/10/2021, 16:05

Conclusos para decisão

06/10/2021, 13:25

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:09

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

28/04/2021, 17:08

Conclusos para despacho

28/04/2021, 13:46

Conclusos para despacho

27/04/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 16:08

Homologado o Cálculo

14/04/2021, 16:07

Conclusos para decisão

13/04/2021, 17:02

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2021, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 16:53

Concedida Progressão de regime

30/03/2021, 16:52

Conclusos para decisão

29/03/2021, 18:14

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 13:50

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2021, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 12:31

Proferido Despacho

18/03/2021, 12:30

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:32

Conclusos para despacho

18/03/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de Resposta

16/03/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:22

Decisão

15/02/2021, 17:22

Conclusos para decisão

15/02/2021, 13:19

Conclusos para despacho

15/02/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 11:36

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:45

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 17:37

Distribuído por competência exclusiva

11/02/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:51

Despacho

•13/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:34

Decisão

•24/07/2024, 14:19

Despacho

•19/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:40

Despacho

•01/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:50

Despacho

•11/03/2024, 09:21

Decisão

•09/02/2024, 17:47

Decisão

•05/02/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 17:07

Decisão

•12/12/2023, 13:33

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Sentença

•25/03/2026, 16:06

Despacho

•12/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:51

Despacho

•13/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:34

Decisão

•24/07/2024, 14:19

Despacho

•19/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:40

Despacho

•01/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:50

Despacho

•11/03/2024, 09:21

Decisão

•09/02/2024, 17:47

Decisão

•05/02/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 17:07

Decisão

•12/12/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:43

Decisão

•28/11/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 06:54

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:46

Decisão

•20/10/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:17

Decisão

•19/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:27

Despacho

•31/08/2023, 05:28

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:40

Despacho

•07/08/2023, 17:42

Decisão

•02/08/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:49

Decisão

•21/07/2023, 17:39

Decisão

•09/05/2023, 17:02

Despacho

•25/04/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:58

Decisão

•02/03/2023, 15:16

Decisão

•17/02/2023, 08:35

Despacho

•30/01/2023, 08:22

Decisão

•24/01/2023, 16:06

Despacho

•14/12/2022, 13:14

Despacho

•13/12/2022, 18:08

Decisão

•26/07/2022, 16:07

Ato Ordinatório

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•14/07/2022, 14:21

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Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:10

Despacho

•10/06/2022, 18:13

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•17/05/2022, 14:01

Decisão

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•31/03/2022, 16:53

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•29/03/2022, 15:27

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•22/03/2022, 12:52

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 11:23

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•22/03/2022, 11:23

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Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:35

Decisão

•04/03/2022, 15:26

Despacho

•23/02/2022, 11:49

Decisão

•11/01/2022, 18:44

Decisão

•15/12/2021, 19:56

Decisão

•17/11/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:10

Despacho

•10/11/2021, 15:48

Despacho

•04/11/2021, 17:45

Despacho

•15/10/2021, 18:14

Decisão

•06/10/2021, 16:05

Despacho

•28/04/2021, 17:08

Decisão

•14/04/2021, 16:07

Decisão

•30/03/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 13:50

Despacho

•18/03/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•27/02/2021, 16:56

Decisão

•15/02/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:57

Sentença

•11/02/2021, 09:47

Decisão

•11/02/2021, 09:47

Decisão

•11/02/2021, 09:47