Execução da Pena 0012000-83.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012000-83.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Patrick Martins (OAB 439725/SP) Processo 0012000-83.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON MARCELLINO - Vistos. Trata-se de pedido de remição de penas, formulado pelo sentenciado ANDERSON MARCELINO, em razão da aprovação do sentenciado no ENCCEJA ensino fundamental 2023, tendo o Ministério Público opinado pelo deferimento do pedido, o que foi negado pelo juízo, tendo o v. acórdão de fls. 919/924 determinado a reapreciação da questão. Pelo que se depreende do documento de fls. 739, o sentenciado concluiu o ensino fundamental no ano de 2023, por ter obtido aprovação no ENCCEJA, e consoante o e-mail de fls. 755, foi esclarecido que como a inscrição nos exames é livre, há possibilidade do candidato obter primeiro a aprovação no exame do ensino médio e depois no ensino fundamental, restando, pois, esclarecida a divergência anteriormente apontada pelo juízo. Conforme o artigo 3º da Resolução CNJ 391/2021: "Art. 3º. O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4oda Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP." Tratando-se de prova do ensino fundamental, a base de cálculo (1.600 horas) dividida por 12 (na forma do artigo 126, §1º, I, da LEP), resultaria em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.São devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento.Havendo aprovação integral, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3 (na forma do artigo126 §5º, da LEP, o que totaliza177 (cento e setenta e sete) diasremidos. Assim sendo, considerando a inexistência de notícias sobre o cometimento de falta disciplinar no referido período, bem como ante a favorável manifestação ministerial, JULGO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete) dias da pena do sentenciado. Elaborem-se novos cálculos de liquidação de penas. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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