Execução Fiscal 0531908-40.2007.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2007

Valor da Causa

R$ 578,66

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

PMS

Autor

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

REFRATA COMERIO DE EQUIP E SERVISOC LTDA

CNPJ

Reu

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GILSELMA LEMOS DE ALMEIDA

OAB/SP 259416·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:11

Declarada Decadência ou Prescrição

06/05/2026, 13:11

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário

23/04/2026, 12:37

Conclusos para despacho

22/04/2026, 21:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:41

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:11

Declarada Decadência ou Prescrição

06/05/2026, 13:11

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 13:11

Despacho

•23/04/2026, 12:37

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Conclusos para julgamento

05/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário

23/04/2026, 12:37

Conclusos para despacho

22/04/2026, 21:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:41

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 01:32

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:45

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilselma Lemos de Almeida (OAB 259416/SP) Processo 0531908-40.2007.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqdo: Refrata Comerio de Equip e Servisoc Ltda - Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2025, 10:44

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora

07/05/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:04

Ato ordinatório

09/09/2024, 11:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/09/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/05/2024, 17:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

21/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

06/06/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 12:09

Processo Suspenso por 6 meses

30/05/2023, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/02/2023, 14:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

07/02/2023, 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/02/2023, 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/02/2020, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 11:17

Proferido Despacho

26/09/2019, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/09/2019, 18:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/08/2019, 13:49

Proferido Despacho

14/08/2019, 11:59

Proferido Despacho

29/05/2018, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/05/2018, 11:45

Suspensão do Prazo

18/02/2018, 03:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/10/2017, 09:48

Decisão Determinação

26/10/2017, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2016, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2016, 10:55

Proferido Despacho

15/04/2016, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2016, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/02/2016, 17:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/08/2014, 10:34

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2014, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/06/2014, 11:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/06/2014, 11:59

Decisão Determinação

09/05/2014, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/09/2013, 10:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/09/2013, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2013, 13:21

Mudança de Classe Processual

24/05/2013, 12:00

Aguardando Providências

20/05/2013, 12:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Despacho Proferido

14/12/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2012, 12:00

Aguardando Providências

16/08/2012, 12:00

Recebimento de Carga

14/08/2012, 16:20

Carga Outro

31/07/2012, 09:35

Despacho Proferido

06/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2012, 12:00

Recebimento de Carga

06/10/2010, 12:01

Aguardando Providências

06/10/2010, 12:00

Carga Outro

23/09/2010, 13:55

Despacho Proferido

22/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/12/2009, 12:00

Recebimento de Carga

21/12/2009, 14:35

Aguardando Providências

21/12/2009, 12:00

Carga Outro

15/12/2009, 11:57

Despacho Proferido

11/12/2009, 12:00

Aguardando Providências

09/12/2009, 12:00

Aguardando Providências

17/08/2009, 12:00

Processo Incidental

13/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

11/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/07/2009, 12:00

Aguardando Providências

15/07/2009, 12:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

30/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

25/06/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

28/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação

06/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/05/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

04/05/2009, 12:00

Recebimento de Carga

17/04/2009, 16:18

Aguardando Providências

07/10/2008, 12:00

Carga Outro

16/01/2008, 15:41

Aguardando Mandado

22/10/2007, 12:00

Recebimento de Carga

14/06/2007, 16:25

Carga à Vara Interna

06/06/2007, 10:54

Distribuído por sorteio

06/06/2007, 10:41

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:04

Despacho

•12/05/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:19