Execução de Título Extrajudicial 1008261-65.2021.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008261-65.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB 127883/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB 179979/SP) Processo 1008261-65.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Grandes Lagos - Exectda: Tatiana Maria Pereira Antonelli Elias, Tatiana M P A Elias Eireli - Vistos. 1) Respostas aos itens 01, 9 e 11: Considerando a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça sobre afetação do tema repetitivo de n.º 1137 - pelo qual definir-se-á se, com esteio no artigo 139, IV, do CPC, é possível, ou não, o Magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos -, determinando a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (ipsis litteris),de rigor o sobrestamento deste processo. Ficam as partes intimadas, à luz do que dispõe o §8º, do referido dispositivo legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, ofereçam manifestação no sentido do respectivo §9º. Neste caso, sobrevindo manifestação, primeiro, intime-se a parte contrária, via ato ordinatório, com prazo de 05 (cinco) dias, consoante §11; e, após, tornem os autos à conclusão. Entretanto, no silêncio, ou havendo concordância expressa,aguarde-se pelo prazo inscrito no §4º, ainda do supramencionado artigo processual. Neste último caso, providencie a serventia a anotação do Tema 1137. Alerto, por fim, que o sobrestamento ocorrerá de forma parcial, leia-se pontualmente, em sobrevindo manifestação do exequente sobre outras questões a fim de se prosseguir com o feito. 2) Respostas aos itens 02 e 03: INDEFIRO a pretendida expedição de ofícios, pois em se tratando de ativos que comporiam o patrimônio da parte executada, a pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD esgotam as diligências que competem ao Juízo. Ademais, em experiência inicial em outros feitos, acolhendo requerimento da natureza aqui formulada, o resultado foi insatisfatório. Com efeito, o Regulamento do Bacenjud dispõe que: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Mais ainda, determina o art. 1º do Provimento CGJ nº 21 de 17/08/2006 que: A transmissão de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, de requisições de informações sobre a existência de contas correntes e de aplicações financeiras, saldos, extratos e endereços de clientes do Sistema Financeiro Nacional será feita exclusivamente pela Internet ao Banco Central do Brasil, segundo os parâmetros do sistema Bacen-Jud. Em situação idêntica, confirmando o decidido por este Juízo, a Superior Instância resolveu: AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras com o objetivo de obter informações sobre a existência de créditos ou investimentos financeiros pertencentes aos executados (Títulos de Capitalização, Títulos Mobiliários, planos de previdência privada como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), dentre outros fundos de investimentos e ativos financeiros) Pesquisa que deve ser efetuada via sistemaBacenJud, criado para essa finalidade Pesquisa online que abrange saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos, conforme Regulamento do Banco Central Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2120116-45.2016.8.26.0000 Rel. Des. MARINO NETO j. 03.08.16). Entendimento esposado, também, nos seguintes julgados: TJSP, AI nº 2251281-21.2016.8.26.0000, Rel. Des.Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.3.2017, TJSP, AI nº 2268615-05.2015.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ªCâmara de Direito Privado, j. 19.2.2016, TJSP,AI nº 2206793-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ªCâmara de Direito Privado, j. 15.12.2016, TJSP,AI nº 2191779-54.2016.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ªCâmara de Direito Privado, j. 30.11.2016, entre outros. Assim, considerando que a expedição de ofício é providência redundante frente à abrangência das pesquisas virtuais, equipara-se à postulação protelatória de que trata do artigo 139, caput, inciso III, final, do novo Código de Processo Civil, sendo dever do juiz indeferi-la, tal como ora se procede. 3) Respostas aos itens 4 e 5: O exequente deve informar, sob sua responsabilidade, o número de CPF e de CNPJ, bem como o valor da dívida atualizado. Deve, ainda, recolher a taxa de 01 UFESP (guia FEDTJ - CÓDIGO 434-1) relativa a cada CPF/CNPJ. Após, expeça-se certidão requerida no item 05 e cadastre-se ordem de inclusão dos executados no Serasa, a fim de que o nome do executado conste do rol de inadimplentes. 4) Resposta ao item 06: Com fundamento no artigo 8º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal porque a providência almejada já se antevê ilegal, uma vez que o saldo em conta vinculada ao FGTS ou PIS são impenhoráveis. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o PIS possuem regulamentação própria, a qual proíbe expressamente referida constrição, conforme artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. A garantia da impenhorabilidade supramencionada se configura na hipótese em que os valores permanecem depositados em conta diretamente atrelada ao FGTS. Ademais, o FGTS e o PIS foram instituídos como forma de garantir ao trabalhador respaldo financeiro em situações taxativas previstas em lei. Com as respostas do item 03, outros itens serão providenciados. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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