Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016634-10.2018.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016634-10.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Tereza Cristina Leão José (OAB 261818/SP) Processo 0016634-10.2018.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Compañia Sud Americana de Vapores S.A, na pessoa de seu representante legal COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO - Vistos. Os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A citação é indispensável para a triangularização da relação processual e entrega da prestação jurisdicional de forma célere, sem a qual o processo não pode avançar. Assim, em plena harmonia com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, diante da cooperação de diversas instituições com o Poder Judiciário, com sistemas informatizados que colaboram com a obtenção do endereço atualizado da parte requerida, DETERMINO que esta decisão servirá como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte interessada diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da parte requerida como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, UBER EATS, IFOOD,RAPPI, LOGGI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte requerente entenda ser necessária a localização. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da pessoa ré: Omar Ibrahin Jabur,com CPF mencionado no cabeçalho desta decisão. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao destinatário pela parte requerente, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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