Execução de Título Extrajudicial 1021715-47.2025.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021715-47.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Franco (OAB 151626/SP) Processo 1021715-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hugo Edison Barboza de Rezende, Marilza Rezende de Barros - Vistos. A procuração juntada às fls. 6 foi assinada digitalmente por meio da plataforma "GOV.BR", porém veio desacompanhada de comprovante de autenticidade, não havendo demonstração da validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, qualificada pela ICP Brasil; ou seja, não foram garantidos os padrões de integridade e autenticidade necessários. A assinatura "GOV.BR" não detém o mesmo grau de validade jurídica atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil. Conforme informação extraída no site do Governo Federal, a assinatura eletrônica efetuada através da plataforma GOV.BR é classificada como avançada, e não qualificada (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica Nesse sentido: INDEFERIMENTO INICIAL Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1009194-75.2024.8.26.0451; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024 Ademais, já foi decidido pelo C. STJ: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). Ante o exposto, deverá o exequente providenciar a juntada de procuração assinada fisicamente ou digitalmente por empresa credenciada pelo ICP-Brasil. Prazo 15 dias. SEM PREJUÍZO E NO MESMO PRAZO, deverá o exequente recolher a complementação das custas iniciais, considerando que o valor recolhido às fls. 22 (R$ 1.077,79) não corresponde a 2% do valor da causa. OBSERVE A PARTE EXEQUENTE QUE, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 4 DO COMUNICADO 951/2023, O VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ O MOMENTO DO RECOLHIMENTO. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Conclusos para despacho

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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