Execução de Título Extrajudicial 1018959-79.2022.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018959-79.2022.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Graziele Mendes Ricon (OAB 259434/SP), Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Anna Alice Soares Ferreira Rocha (OAB 477971/SP) Processo 1018959-79.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAE S/A Água e Esgoto - Exectdo: Rosilda da Silva - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado em relação ao imóvel de matrícula 105.671, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Jundiaí/SP, devidamente descrito a fls. 157/158. A executada, Sra. Rosilda da Silva, CPF 068.355.868-42, assumirá a condição de depositária e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, na falta de quem a represente, preferencialmente por carta. Se a parte executada for casada, o seu cônjuge deve ser intimado pessoalmente, através de oficial de justiça, salvo se o casamento estiver sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). Outros coproprietários e credores detentores de garantia fiduciária ou outras garantias reais, se existentes, também deverão ser intimados pessoalmente. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal da parte executada (se o caso), do seu cônjuge, e de eventuais coproprietários e de credores fiduciários ou credores detentores de garantia real. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Se em 30 (trinta) a parte exequente não providenciar o que for necessário ao cumprimento dos sobreditos itens "a" e "b", os autos devem ser remetidos ao arquivo, independentemente de intimação. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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