Agravo em Recurso Especial 2138611-25.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AFONSO FERNANDES SUNIGA

CPF

Reu

AFFONSO FERNANDES SUNIGA

CPF

Reu

CLAUDIO ROBERTO S. FERNANDES

CPF

Reu

IZILDINHA APARECIDA FUENTES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Autor

JURANDIR FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 162753·CPF·Representa: Réu

MILTON BERNARDES

OAB/SP 12372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

28/04/2026, 19:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 408427/2026

28/04/2026, 17:01

Protocolizada Petição 408427/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2026

28/04/2026, 16:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 23/04/2026

23/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601196119. Publicação prevista para 23/04/2026)

17/04/2026, 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

30/03/2026, 12:46

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 12:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 12:46

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•30/03/2026, 12:46

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•30/03/2026, 12:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 12:46

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 12:46