Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1063917-79.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 7.722,47

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3559

Partes do Processo

MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:04

Baixa Definitiva

02/12/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:09

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

29/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:31

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:04

Baixa Definitiva

02/12/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 16:31

Decisão

•20/08/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:09

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

29/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/08/2025, 18:47

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:09

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

08/11/2024, 14:09

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:22

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

14/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 17:27

Conclusos para decisão

07/06/2024, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:02

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 01:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/12/2023, 01:33

Conclusos para decisão

07/12/2023, 15:11

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/11/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/09/2023, 09:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

27/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 20:39

Recebido o recurso

21/09/2023, 20:39

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Beatris Camplesi (OAB 226735/SP) Processo 1063917-79.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - Vistos. Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 262/264. Isso porque não há, na sentença embargada, vício processual que ora mereça reparo, pois houve a devida fundamentação e condenação nos termos pleiteados na petição inicial. Se a pretensão da parte embargante é de que haja resultado diverso, o recur

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/08/2023, 02:21

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/08/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 22:06

Julgada Procedente a Ação

04/08/2023, 22:06

Mudança de Magistrado

27/07/2023, 22:46

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2023.

15/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:25

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:02

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 20:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 20:34

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 20:04

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/12/2021, 19:05

Conclusos para decisão

01/12/2021, 19:04

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 06:47

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2021, 22:55

Juntada de Petição de Contestação

02/11/2021, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 06:36

Expedição de Mandado.

24/10/2021, 23:08

Recebida a Petição Inicial

21/10/2021, 18:46

Conclusos para decisão

21/10/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 21:32

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 16:47

Despacho

•13/03/2025, 14:50

Sentença

•08/11/2024, 14:09

Decisão

•14/10/2024, 13:22

Decisão

•26/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:59

Decisão

•13/12/2023, 01:33

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:40

Decisão

•21/09/2023, 20:39

Decisão

•31/08/2023, 02:21

Sentença

•04/08/2023, 22:06

Despacho

•26/10/2022, 20:34

Decisão

•01/12/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 22:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•29/09/2025, 16:31

Decisão

•20/08/2025, 18:47

Despacho

•13/03/2025, 14:50

Sentença

•08/11/2024, 14:09

Decisão

•14/10/2024, 13:22

Decisão

•26/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:59

Decisão

•13/12/2023, 01:33

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:40

Decisão

•21/09/2023, 20:39

Decisão

•31/08/2023, 02:21

Sentença

•04/08/2023, 22:06

Despacho

•26/10/2022, 20:34

Decisão

•01/12/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 22:55

Decisão

•21/10/2021, 18:46