Execução de Título Extrajudicial 1007380-66.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007380-66.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: louise rainer pereira gionedie (OAB 36134/GO), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1007380-66.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Barros Serviços de Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 38.032, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo-SP, devidamente descrito a fls. 98/103. O executado, Sr. José Marcomino de Barros, CPF 587.259.208-63, assumirá a condição de depositário e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, na falta de quem a represente, preferencialmente por carta. Se a parte executada for casada, o seu cônjuge deve ser intimado pessoalmente, através de oficial de justiça, salvo se o casamento estiver sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). Outros coproprietários e credores detentores de garantia fiduciária ou outras garantias reais, se existentes, também deverão ser intimados pessoalmente. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal da parte executada (se o caso), do seu cônjuge, e de eventuais coproprietários e de credores fiduciários ou credores detentores de garantia real. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Se em 30 (trinta) a parte exequente não providenciar o que for necessário ao cumprimento dos sobreditos itens "a" e "b", os autos devem ser remetidos ao arquivo, independentemente de intimação. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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