Reclamação 2130445-04.2025.8.26.0000 - TJSP

Reclamação 2130445-04.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2130445-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ribeirão Preto - Reclamante: Fernando Chiarelli - Reclamado: Lenildo de Paiva - Vistos. Trata-se de Reclamação ajuizada em face da decisão que reformou anterior decisão transitada em julgado. Sustenta o Reclamante que na decisão proferida no Agravo Interno de nº 2150624-90.2024.8.26.0000 foi reconhecida de forma expressa e fundamentada a impostergável necessidade de perícia contábil para a elucidação dos fatos controvertidos. Verifico, porém, que a alegação do Reclamante beira má-fé, pois tenta induzir o juízo, com a alteração da verdade dos fatos. Diferentemente do que alegou o Reclamante, o Agravo Interno de nº 2150624-90.2024.8.26.0000/50000 não reconheceu a necessidade de realização de perícia contábil. Percebe-se que o Agravo Interno foi interposto pelo Reclamante em face da Decisão Monocrática (5984) anterior proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2150624-90.2024.8.26.0000 que não conheceu do recurso. Sendo assim, a decisão proferida no Agravo Interno não ingressou no mérito da controvérsia, somente reformando a decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, autorizando o prosseguimento do recurso principal para posterior julgamento. Inclusive, posteriormente, no julgamento do mérito da demanda, o Recurso de Agravo de Instrumento foi desprovido para reconhecer a preclusão quanto ao pedido de remessa ao contador judicial. Assim, não houve inobservância à preservação da autoridade de decisão proferida anteriormente no Agravo Interno, na medida em que neste recurso não houve decisão de mérito, mas apenas se reconheceu a admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento. Dito isso, percebo que a ação promovida é descabida, e intentada com nítido propósito de induzir o juízo em erro, caracterizando comportamento de má-fé abusivo e que compromete a eficiência e credibilidade do sistema judicial. Nego a medida liminar pretendida. Esclareça o Reclamante o cabimento da ação, no prazo de 5 dias. Advirto que o comportamento praticado tem aptidão de acarretar a imposição de multa, nos termos do §2º, do artigo 77, do CPC. Int. São Paulo, 9 de maio de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Silvana Vieira Pinto (OAB: 241083/SP) - Jose Antonio Chiarelli (OAB: 62502/SP) - Giancarlo Michelucci (OAB: 228609/SP) - Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP) - Maria Cristina Cavalheiro Steola (OAB: 193174/SP) - 4º andar

13/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Publicado em

Expedição de Certidão.

Decisão Monocrática registrada

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

Conclusos para decisão

Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Publicado em

Expedição de Certidão.

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