Agravo em Recurso Especial 2137266-24.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 105.601,77

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

VERA LUCIA RIGHETTI FRANCO

CPF

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES 33015·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

OAB/SP 117827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/03/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

02/03/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de VERA LUCIA RIGHETTI FRANCO

02/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

06/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 84909/2026

06/02/2026, 14:51

Protocolizada Petição 84909/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 14:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 04/02/2026

04/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202600260245. Publicação prevista para 04/02/2026)

02/02/2026, 12:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/02/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

28/01/2026, 15:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 21:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 15:01

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 15:01

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 15:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 15:00