Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005475-89.2025.8.26.0309 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005475-89.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 13:11

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39573/SP) Processo 1005475-89.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Telma de Lima Bueno de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código d Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte; e (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária serão calculados por meio da aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, no julgamento do Tema 905, bem como nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, sua incidência ficará adiada, por força das disposições do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ, para o momento imediatamente posterior ao trânsito em julgado. Até que este se dê, desde o pagamento indevido, deverá ser aplicada apenas a Tabela Prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem sucumbência. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:19

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 11:18

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 05:37

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 11:18

Despacho

•09/04/2025, 11:07

—

Baixa Definitiva

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

Suspensão do Prazo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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