Agravo em Recurso Especial 0000108-26.2015.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ROBINSON R DA SILVA

OAB/SP 134814·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000108262015826051220251002191906

02/10/2025, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA em 25/09/2025 para recurso

25/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 691842/2025

04/08/2025, 12:41

Protocolizada Petição 691842/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 12:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

28/07/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

28/07/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/07/2025, 12:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/07/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

07/07/2025, 17:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 21:30

-

•07/07/2025, 17:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:08

-

•07/07/2025, 17:08