Execução da Pena 0000151-76.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PRISCILA BASSI CARDOSO

Reu

Advogados / Representantes

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POLYANA DE RESENDE ALVES

OAB/MG 157737·CPF·Representa: Réu

MURILO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP 387361·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

RICARDO MARTINS

OAB/SP 217908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 17:54

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:45

Concessão

18/11/2025, 18:45

Todas as movimentações(471)

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 17:54

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:20

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:31

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:45

Concessão

18/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

16/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:03

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

12/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:31

Concessão

03/09/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:52

Concessão

05/08/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:22

Apensado ao processo

23/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:19

Unificação e Soma de Penas

29/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:49

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:54

Conclusos para despacho

27/11/2024, 06:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/11/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 13:22

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 15:32

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 20:56

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:02

Declarada a Remição

21/05/2024, 10:00

Conclusos para julgamento

18/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/04/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:23

Declarada a Remição

16/11/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 20:07

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Francisco de Souza (OAB 387361/SP), Polyana de Resende Alves (OAB 157737/MG) Processo 0000151-76.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: PRISCILA BASSI CARDOSO - Vista à Defesa.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:08

Declarada a Remição

16/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:24

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/06/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 23:16

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:03

Declarada a Remição

02/06/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 16:01

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:56

Declarada a Remição

15/03/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 21:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 18:36

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 22:24

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:28

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:41

Declarada a Remição

29/07/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 17:00

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:10

Homologado o Cálculo

02/05/2022, 15:09

Conclusos para despacho

29/04/2022, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:36

Declarada a Remição

12/04/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:26

Proferido Despacho

29/03/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:10

Homologado o Cálculo

11/03/2022, 17:09

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:55

Proferido Despacho

21/02/2022, 13:55

Conclusos para despacho

20/02/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 12:08

Suspensão do Prazo

19/01/2022, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 15:02

Juntada de Certidão

03/01/2022, 14:52

Classe retificada de 1714 para 386

03/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 09:05

Unificação e Soma de Penas

19/10/2021, 09:05

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:45

Apensado ao processo

28/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:09

Homologado o Cálculo

13/05/2021, 16:08

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 06:52

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:34

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:25

Declarada a Remição

05/05/2021, 14:25

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:57

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 02:54

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:11

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 09:39

Proferido Despacho

08/04/2021, 09:38

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:50

Homologado o Cálculo

03/12/2020, 17:48

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:20

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2020, 06:08

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 01:12

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2020, 09:31

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:10

Proferido Despacho

23/09/2020, 15:10

Conclusos para despacho

22/09/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 09:38

Proferido Despacho

08/08/2020, 12:34

Conclusos para decisão

07/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 12:16

Conclusos para despacho

06/08/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 17:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/08/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:19

Proferido Despacho

06/08/2020, 15:19

Conclusos para decisão

05/08/2020, 17:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/08/2020, 17:00

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:17

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 23:27

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:13

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 01:12

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:18

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 17:15

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:45

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2019, 13:55

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 03:19

Expedição de Ofício.

22/02/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 09:27

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 09:26

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 09:26

Distribuído por competência exclusiva

08/01/2019, 10:05

Decisão

•18/11/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:57

Decisão

•20/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 10:34

Decisão

•03/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:00

Decisão

•05/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:02

Despacho

•01/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:27

Todos os documentos(115)

Despacho

•23/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:31

Decisão

•18/11/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:57

Decisão

•20/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 10:34

Decisão

•03/09/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:00

Decisão

•05/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:02

Despacho

•01/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:27

Decisão

•29/04/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:50

Decisão

•28/11/2024, 15:53

Despacho

•21/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 08:33

Decisão

•11/06/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 08:56

Despacho

•03/06/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:37

Decisão

•21/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 17:49

Decisão

•16/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:54

Despacho

•15/09/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:39

Decisão

•16/06/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:07

Decisão

•13/06/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:28

Despacho

•06/06/2023, 16:08

Decisão

•02/06/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:28

Despacho

•18/04/2023, 16:01

Decisão

•17/04/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:47

Decisão

•15/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 10:36

Despacho

•07/12/2022, 18:36

Despacho

•18/08/2022, 22:24

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:58

Decisão

•29/07/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:56

Despacho

•20/07/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:22

Despacho

•03/05/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:55

Decisão

•02/05/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:20

Decisão

•12/04/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 17:22

Despacho

•29/03/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 18:48

Decisão

•11/03/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 17:23

Despacho

•21/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•03/01/2022, 18:16

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Acórdão

•03/01/2022, 14:52

Decisão

•19/10/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 11:46

Decisão

•13/05/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 19:51

Decisão

•05/05/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 11:39

Despacho

•08/04/2021, 09:38

Decisão

•03/12/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•21/11/2020, 09:31

Despacho

•23/09/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 09:38

Despacho

•08/08/2020, 12:34

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Acórdão

•06/08/2020, 17:13

Despacho

•06/08/2020, 15:19

Acórdão

•05/08/2020, 17:00

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 09:28

Decisão

•08/01/2019, 10:05