Embargos de Declaração Cível 1055891-58.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Francisco Antonio Bianco Neto
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Partes do Processo
CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO SRE
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024, 00:00
Baixa Definitiva
17/05/2024, 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/05/2024, 19:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024, 09:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024, 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024, 00:00
Inclusão em Pauta
23/04/2024, 10:35
Pedido de inclusão em pauta
22/04/2024, 18:23
Conclusos para decisão
25/07/2023, 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023, 14:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023, 14:48
Documentos
Nenhum documento disponível