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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 7.000.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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