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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Antonio Carlos Machado de Andrade

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

FERNANDO HENRIQUE MATHEUS

CPF 035.***.***-32

Reu

Movimentacoes

Decisão Monocrática - Não Provida

16/05/2025, 16:45

Informação

27/02/2025, 15:25

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Decisão Monocrática - Não Provida

Informação

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Publicado em

Expedido Certidão

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

Despacho

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

Recebidos os Autos do MP

Expedido Certidão

Juntada de petição

legal