Procedimento Comum Cível 1010844-49.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010844-49.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2025Teor do ato: Vistos. ROBERTO WAGNER BALEEIRO propôs ação contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Relata, em síntese, ter solicitado a remessa, por meio do aplicativo "Uber", de um aparelho de telefone celular avaliado em R$ 999,00, entregando o objeto ao motorista da motocicleta Honda Pop 110i, placa DKI-6J48. Todavia, o objeto não chegou ao destino, embora constasse do aplicativo que havia sido entregue. Diante disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 18/38). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão da independência do motorista prestador de serviço. No mérito, sustentou ter fornecido suporte ao autor, entrando em contato com o motorista, e afirmou que, segundo este, o autor não queria realizar o pagamento, pois a entrega estaria atrasada. Alega ter sido o autor quem não realizou o pagamento do serviço e relatou que o motorista tinha ciência de que o local se tratava de um estabelecimento de assistência técnica de telefones celulares, o que confirma a ocorrência da entrega. Acrescentou que o motorista de fato chegou ao local inserido pelo autor na solicitação da viagem, não havendo prova de que o objeto não teria sido entregue no endereço. Acrescenta, ainda, que o autor não contratou seguro para o transporte, serviço adicional de segurança, para que o recebedor informasse um "PIN" no momento da entrega. Enfim, defendeu não ter responsabilidade pelo alegado extravio e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/126). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 149/179). O autor se manifestou em réplica (fls. 183/199). Este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou que as partes especi

06/03/2025, 06:02

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. ROBERTO WAGNER BALEEIRO propôs ação contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Relata, em síntese, ter solicitado a remessa, por meio do aplicativo "Uber", de um aparelho de telefone celular avaliado em R$ 999,00, entregando o objeto ao motorista da motocicleta Honda Pop 110i, placa DKI-6J48. Todavia, o objeto não chegou ao destino, embora constasse do aplicativo que havia sido entregue. Diante disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 18/38). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão da independência do motorista prestador de serviço. No mérito, sustentou ter fornecido suporte ao autor, entrando em contato com o motorista, e afirmou que, segundo este, o autor não queria realizar o pagamento, pois a entrega estaria atrasada. Alega ter sido o autor quem não realizou o pagamento do serviço e relatou que o motorista tinha ciência de que o local se tratava de um estabelecimento de assistência técnica de telefones celulares, o que confirma a ocorrência da entrega. Acrescentou que o motorista de fato chegou ao local inserido pelo autor na solicitação da viagem, não havendo prova de que o objeto não teria sido entregue no endereço. Acrescenta, ainda, que o autor não contratou seguro para o transporte, serviço adicional de segurança, para que o recebedor informasse um "PIN" no momento da entrega. Enfim, defendeu não ter responsabilidade pelo alegado extravio e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/126). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 149/179). O autor se manifestou em réplica (fls. 183/199). Este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou que as partes especificassem as provas que pr

05/03/2025, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1121/2024Teor do ato: Vistos. ROBERTO WAGNER BALEEIRO propôs ação contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Relata, em síntese, ter solicitado entrega por meio do aplicativo "Uber", de um aparelho de telefone celular abaliado em R$ 999,00, entregando o objeto ao motorista da motocicleta Honda Pop 110i, placa DKI-6J48. Todavia, o objeto não chegou ao destino, embora constasse do aplicativo que havia sido entregue. Diante disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 18/38). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão da independência do motorista prestador de serviço. No mérito, sustentou ter fornecido suporte ao autor, entrando em contato com o motorista, e afirmou que, segundo este, o autor não queria realizar o pagamento, pois a entrega estaria atrasada, foi quem não realizou o pagamento do serviço e relatou que o motorista tinha ciência de que o local se tratava de um estabelecimento de assistência técnica de telefones celulares, o que confirma a ocorrência da entrega. Acrescentou que o motorista de fato chegou ao local inserido pelo autor na solicitação da viagem, não havendo prova de que o obbjeto não teria sido entregue no endereço. Acrescenta, ainda, que o autor não contratou seguro para o transporte, serviço adicional de segurança, para que o recebedor informasse um "PIN" no momento da entrega. Enfim, defendeu não ter responsabilidade pelo alegado extravio e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/126). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 149/179). O autor se manifestou em réplica (fls. 183/199). Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa-ré, pois é incontroverso que o autor contratou

05/11/2024, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. ROBERTO WAGNER BALEEIRO propôs ação contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Relata, em síntese, ter solicitado entrega por meio do aplicativo "Uber", de um aparelho de telefone celular abaliado em R$ 999,00, entregando o objeto ao motorista da motocicleta Honda Pop 110i, placa DKI-6J48. Todavia, o objeto não chegou ao destino, embora constasse do aplicativo que havia sido entregue. Diante disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 18/38). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão da independência do motorista prestador de serviço. No mérito, sustentou ter fornecido suporte ao autor, entrando em contato com o motorista, e afirmou que, segundo este, o autor não queria realizar o pagamento, pois a entrega estaria atrasada, foi quem não realizou o pagamento do serviço e relatou que o motorista tinha ciência de que o local se tratava de um estabelecimento de assistência técnica de telefones celulares, o que confirma a ocorrência da entrega. Acrescentou que o motorista de fato chegou ao local inserido pelo autor na solicitação da viagem, não havendo prova de que o obbjeto não teria sido entregue no endereço. Acrescenta, ainda, que o autor não contratou seguro para o transporte, serviço adicional de segurança, para que o recebedor informasse um "PIN" no momento da entrega. Enfim, defendeu não ter responsabilidade pelo alegado extravio e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/126). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 149/179). O autor se manifestou em réplica (fls. 183/199). Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa-ré, pois é incontroverso que o autor contratou o

04/11/2024, 14:40

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 71

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Todas as movimentações(76)