Procedimento Comum Cível 0020581-37.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA LUCIMA OSMAN LINS

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP 258380·CPF·Representa: Autor

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP 111853·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:04

Incidente Processual Instaurado

05/05/2026, 14:03

Suspensão do Prazo

02/05/2026, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 06:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 09:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/04/2026, 09:11

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:16

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:04

Incidente Processual Instaurado

05/05/2026, 14:03

Suspensão do Prazo

02/05/2026, 01:09

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 06:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 09:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/04/2026, 09:11

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:46

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 778/817) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Administração Judicial Ltda - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - 1° andar Nº 0020581-37.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apte/Apdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Maria Lucima Osman Lins -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 820/859) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Administração Judicial Ltda - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - 1° andar Nº 0020581-37.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apte/Apdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Maria Lucima Osman Lins -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 11:04

Julgada Procedente a Ação

11/03/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:45

Ato ordinatório

26/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de Alegações finais

23/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Alegações finais

02/02/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:12

Ato ordinatório

23/11/2023, 14:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/11/2023, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/10/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de Alegações finais

23/10/2023, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2023, 10:20

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

29/09/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:45

Ato ordinatório

20/09/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 11:02

Conclusos para decisão

14/09/2023, 16:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:50

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2017, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 16:33

Decisão

17/07/2017, 12:10

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 17:40

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2016, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2015, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2015, 17:10

Decisão

18/12/2015, 17:07

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2015, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2014, 09:39

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2014, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2014, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2014, 14:10

Decisão

08/05/2014, 14:12

Processo Entranhado

07/05/2014, 12:15

Expedição de Carta precatória.

06/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

06/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/05/2013, 00:00

Decisão

22/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2013, 00:00

Decisão

18/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Proferido Despacho

15/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

14/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

07/05/2012, 00:00

Despacho

•11/04/2024, 16:48

Sentença

•11/03/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:57