Apelação / Remessa Necessária 0020972-89.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Luiz Edmundo Marrey Uint

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ACFB ADMINSITRACAO JUDICIAL LTDA.'

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CLARICE ALVES DOS SANTOS PENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP 303042·CPF·Representa: Autor

RICARDO MARTINS ZAUPA

OAB/SP 196542·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:26

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

11/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

01/07/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

30/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:55

Publicado em

04/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:55

Prazo Intimação - 30 Dias

03/06/2025, 11:54

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:26

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

11/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

01/07/2025, 15:31

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

30/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:55

Publicado em

04/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:55

Prazo Intimação - 30 Dias

03/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:30

Vista (Contraminuta)

30/05/2025, 11:30

Prazo

23/05/2025, 17:11

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

20/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:00

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:38

Prazo Intimação - 30 Dias

13/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/05/2025, 16:43

Recurso Especial

05/05/2025, 17:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:58

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

26/03/2025, 11:58

Publicado em

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:19

Prazo Intimação - 30 Dias

25/03/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:10

Vista (Contrarrazões)

20/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:47

Prazo

24/01/2025, 10:49

Processamento de Recurso Especial Interposto

24/01/2025, 10:47

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

23/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:25

Prazo Intimação - 30 Dias

23/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:02

Expedido Termo de Intimação

23/01/2025, 14:02

Unificação Pai

23/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:39

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

22/01/2025, 10:38

Julgado virtualmente

21/01/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:11

Subprocesso Cadastrado

18/10/2024, 11:10

Prazo

18/10/2024, 11:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

17/10/2024, 13:05

Publicado em

17/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:13

Prazo Intimação - 30 Dias

16/10/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:12

Prazo Intimação - 30 Dias

16/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:00

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

15/10/2024, 14:00

Publicado em

14/10/2024, 00:00

Acórdão registrado

09/10/2024, 21:00

Acordão Finalizado

09/10/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 14:59

Julgado

08/10/2024, 13:30

Provimento em Parte

08/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 03:33

Publicado em

30/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:18

Prazo Intimação - 10 Dias

27/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:17

Prazo Intimação - 10 Dias

27/09/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:10

Expedido Termo de Intimação

27/09/2024, 15:09

Inclusão em Pauta

19/09/2024, 09:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

12/09/2024, 08:19

Despacho À Mesa

12/09/2024, 01:38

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:53

Recebidos os Autos do MP

27/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:25

Publicado em

15/08/2024, 00:00

Publicado em

14/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:00

Expedido Termo de Intimação

12/08/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:51

Parecer - Prazo - 10 Dias

12/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:42

Expedido Termo de Intimação

12/08/2024, 15:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/08/2024, 12:26

Distribuído por competência exclusiva

12/08/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

07/08/2024, 17:55

Processo Cadastrado

07/08/2024, 14:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

01/08/2024, 10:24

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Todos os documentos(84)

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:47

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 14:46

Despacho

•05/05/2025, 17:44

Acórdão

•09/10/2024, 19:05

Despacho

•12/09/2024, 01:38