Procedimento Comum Cível 1113989-55.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.909,38

Órgão julgador

04 Civel de Central

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Márcio Teixeira Laranjo

Partes do Processo

JAMARIO SOUZA LIMA

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 327552·CPF·Representa: Autor

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP 32909·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

12/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 16:40

Juntada de Ofício

20/02/2026, 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 11:48

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

12/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:40

25/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 16:40

Juntada de Ofício

20/02/2026, 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 11:48

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 21:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jamario Souza Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1113989-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias as três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; os três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); e cópia integral de sua CTPS. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:43

Realizado cálculo de custas

04/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/02/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:34

Julgada improcedente a ação

04/02/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

01/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:22

Juntada de Ofício

12/08/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:06

Decisão Determinação

24/04/2024, 17:25

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de Réplica

16/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/03/2024, 15:05

Conclusos para decisão

25/03/2024, 09:34

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 09:32

Juntada de Ofício

25/03/2024, 09:31

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:06

Decisão Determinação

11/03/2024, 17:34

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:31

Juntada de Ofício

04/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão

02/02/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 21:09

Expedição de Carta.

01/02/2024, 19:51

Expedição de Carta.

01/02/2024, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 15:42

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:33

Suspensão do Prazo

06/12/2023, 23:08

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:07

Decisão Determinação

17/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:19

Juntada de Ofício

04/10/2023, 15:39

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:24

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

04/09/2023, 19:03

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 13:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

18/08/2023, 12:08

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:40

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 19:09

Decisão

•08/01/2026, 11:48

Decisão

•28/02/2025, 17:38

Sentença

•04/02/2025, 17:19

Decisão

•20/09/2024, 12:34

Decisão

•24/04/2024, 17:25

Despacho

•25/03/2024, 15:05

Decisão

•11/03/2024, 17:34

Decisão

•29/01/2024, 15:42

Decisão

•17/10/2023, 17:37

Decisão

•04/09/2023, 19:03

Decisão

•18/08/2023, 12:08