Agravo em Recurso Especial 1014262-61.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Autor

Em segredo de justiça

Reu

MIRTYS KATHRE RODRIGUES CARDOSO

CPF

Reu

EUDES GOMES CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATYANA MARA PALMA TAVARES

OAB/SP 203129·CPF·Representa: Autor

JOSEVAL MARTINS VIANA

CPF·Representa: Réu

ZULEICA DOMINGUES DE MORAES VIANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/11/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 904219/2025

24/09/2025, 11:31

Protocolizada Petição 904219/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 11:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025

17/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

12/09/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025

12/09/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/08/2025, 17:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/08/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

01/08/2025, 12:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 22:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/08/2025, 12:40

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/08/2025, 12:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(35)

DECISÃO TERMINATIVA

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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