Embargos de Declaração Cível 1014817-59.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Armando Camargo Pereira

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2021, 23:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 23:05

Baixa Definitiva

13/07/2017, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2017, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2017, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2017, 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

26/04/2017, 15:40

Pedido de inclusão em pauta

25/04/2017, 15:25

Conclusos para decisão

19/04/2017, 12:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/04/2017, 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/04/2017, 12:51

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