Execução Fiscal 0001256-13.2005.8.26.0063 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2005

Valor da Causa

R$ 7.020,83

Órgão julgador

01 Cumulativa de Barra Bonita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

CNPJ

Autor

USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Reu

ANTONIO DONIZETI PAULA

CPF

Reu

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MARIA APARECIDA MEDEIROS PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO FERNANDO PAULA

OAB/SP 277262·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

OAB/SP 109490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:09

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

30/08/2025, 00:57

Autos no Prazo

27/08/2025, 10:20

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:53

Todas as movimentações(241)

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:09

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:50

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 17:53

Despacho

•09/12/2024, 16:39

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Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

30/08/2025, 00:57

Autos no Prazo

27/08/2025, 10:20

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 16:39

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 05:57

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 09:16

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

11/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 07:18

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 11:28

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luiz Antonio Pedro Longo (OAB 109490/SP), Leonardo Fernando Paula (OAB 277262/SP) Processo 0001256-13.2005.8.26.0063 - Execução Fiscal - Exectdo: De Paula Barra Bonita Transportes Ltda, Antonio Donizeti Paula, Maria Aparecida Medeiros Paula - Vistos. Baixo os autos em cartório, sem despacho ou decisão, em razão de Licença-Paternidade protocolada nesta data e da proximidade do prazo de 100 (cem) dias de conclusão dos autos, os quais já constavam em gabinete por ocasião de minha designação pa

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:44

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 17:23

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:44

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 08:12

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:27

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/01/2023, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 16:17

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:07

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/12/2022, 18:48

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 14:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 15:30

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2022, 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/03/2022, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

03/08/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:22

Decisão

08/10/2020, 16:40

Remetidos os Autos à Minuta

10/03/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 16:14

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

10/02/2020, 09:38

Suspensão do Prazo

28/01/2020, 21:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

17/12/2019, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

02/09/2019, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 11:28

Decisão

26/08/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 11:15

Proferido Despacho

29/05/2019, 14:41

Remetidos os Autos à Minuta

27/02/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 14:37

Recebidos os Autos do Advogado

14/02/2019, 10:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/09/2018, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

05/09/2018, 13:19

Proferido Despacho

30/08/2018, 15:43

Conclusos para despacho

30/08/2018, 15:41

Conclusos para despacho

29/08/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 14:10

Autos no Prazo

10/08/2018, 16:35

Autos no Prazo

01/08/2018, 11:01

Autos no Prazo

18/07/2018, 16:49

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 11:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

17/07/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 13:12

Autos no Prazo

02/07/2018, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 17:33

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 17:29

Bloqueio/penhora on line

30/05/2018, 10:13

Conclusos para despacho

06/03/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 16:29

Recebidos os Autos do Advogado

31/01/2018, 17:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/12/2017, 10:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

12/04/2017, 15:39

Proferido Despacho

12/04/2017, 15:37

Conclusos para despacho

10/04/2017, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2017, 15:55

Autos no Prazo

07/03/2017, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2017, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2017, 16:43

Expedição de Mandado.

22/02/2017, 12:32

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2017, 18:20

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

16/01/2017, 18:20

Conclusos para decisão

05/12/2016, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 09:32

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

04/11/2016, 12:07

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

30/06/2016, 13:52

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 12:56

Suspensão do Prazo

06/02/2016, 03:40

Suspensão do Prazo

28/11/2015, 02:25

Suspensão do Prazo

10/10/2015, 00:02

Autos no Prazo

06/08/2015, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2015, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2015, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2015, 10:08

Expedição de Certidão.

23/07/2015, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2015, 13:46

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

21/07/2015, 15:23

Suspensão do Prazo

17/07/2015, 21:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

26/03/2015, 16:22

Juntada de Outros documentos

20/08/2014, 17:03

Bloqueio/penhora on line

15/08/2014, 10:52

Conclusos para despacho

11/08/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 13:28

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/08/2014, 14:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

22/07/2014, 12:53

Expedição de Certidão.

31/03/2014, 17:15

Suspensão do Prazo

13/12/2013, 23:16

Autos no Prazo

24/10/2013, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2013, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2013, 10:00

Apensado ao processo

15/10/2013, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2013, 11:28

Recebidos os Autos do Advogado

11/10/2013, 15:39

Suspensão do Prazo

13/09/2013, 21:08

Suspensão do Prazo

06/09/2013, 21:15

Suspensão do Prazo

30/08/2013, 21:16

Suspensão do Prazo

31/05/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/03/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/11/2012, 00:00

Aguardando Penhora

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

24/09/2012, 15:28

Carga Outro

16/07/2012, 11:56

Aguardando Manifestação do Autor

31/05/2012, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

09/05/2012, 00:00

Aguardando Expedição

23/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

15/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

06/03/2012, 10:54

Carga Outro

09/02/2012, 15:55

Aguardando Manifestação do Autor

01/02/2012, 00:00

Aguardando Mandado

25/10/2011, 00:00

Aguardando Mandado

18/04/2011, 00:00

Aguardando Mandado

22/10/2010, 00:00

Aguardando Mandado

27/08/2010, 00:00

Aguardando Mandado

11/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/05/2010, 00:00

Aguardando Publicação

03/05/2010, 00:00

Aguardando Expedição

18/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2009, 00:00

Aguardando Penhora

03/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2009, 00:00

Recebimento de Carga

19/10/2009, 18:36

Carga Outro

29/07/2009, 18:06

Aguardando Manifestação do Autor

21/05/2009, 00:00

Recebimento de Carga

19/05/2009, 18:01

Carga ao Advogado

14/05/2009, 17:50

Aguardando Manifestação do Autor

01/04/2009, 00:00

Aguardando Expedição

09/03/2009, 00:00

Aguardando Retirada de Ofício

17/11/2008, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

14/11/2008, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

23/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/09/2008, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

11/09/2008, 00:00

Aguardando Expedição

06/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

30/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

21/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2008, 00:00

Aguardando Penhora

04/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

19/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

10/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/12/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/08/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/08/2007, 00:00

Aguardando Mandado

20/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2007, 00:00

Processo Incidental

05/12/2006, 00:00

Aguardando Prazo

10/03/2006, 00:00

Acórdão

•23/09/2024, 17:41

Despacho

•21/08/2024, 05:57

Decisão

•17/06/2024, 09:16

Decisão

•22/04/2024, 07:18

Decisão

•18/12/2023, 11:28

Despacho

•30/08/2023, 15:27

Decisão

•28/04/2023, 17:23

Despacho

•07/02/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 08:37

Decisão

•19/12/2022, 16:17

Decisão

•03/11/2022, 14:54

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•03/11/2022, 14:54

Decisão

•03/11/2022, 14:54

Todos os documentos(65)

Despacho

•17/03/2025, 17:53

Despacho

•09/12/2024, 16:39

Acórdão

•23/09/2024, 17:41

Despacho

•21/08/2024, 05:57

Decisão

•17/06/2024, 09:16

Decisão

•22/04/2024, 07:18

Decisão

•18/12/2023, 11:28

Despacho

•30/08/2023, 15:27

Decisão

•28/04/2023, 17:23

Despacho

•07/02/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 08:37

Decisão

•19/12/2022, 16:17

Decisão

•03/11/2022, 14:54

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