Agravo em Recurso Especial 1008994-29.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE TUPA/SP

CNPJ

Reu

TEREZA DE LOURDES ANASTACIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP 221594·CPF·Representa: Autor

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP 312943·CPF·Representa: Autor

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP 109889·CPF·Representa: Autor

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

OAB/SP 326879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1008994292023826063720260324125841

24/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ANDRADE em 20/03/2026 para recurso

20/03/2026, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:44

Não conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE ANDRADE

24/02/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/02/2026, 11:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/02/2026, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/01/2026, 13:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 19:00

-

•15/01/2026, 13:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:36

-

•15/01/2026, 13:36

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:36

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:36

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:36

-

•15/01/2026, 13:36

-

•15/01/2026, 13:36

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•15/01/2026, 13:35

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•15/01/2026, 13:35

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•15/01/2026, 13:35

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•15/01/2026, 13:35

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 19:00

-

•15/01/2026, 13:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:36

-

•15/01/2026, 13:36

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:36

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:36

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:36

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