Execução da Pena 7000365-36.2004.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SALVIO JOSE DIAS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB/SP 436932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:52

Concedida Progressão de regime

14/05/2026, 11:51

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:12

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 12:56

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:53

Todas as movimentações(663)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:52

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 11:51

Decisão

•13/05/2026, 12:56

Concedida Progressão de regime

14/05/2026, 11:51

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:12

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 12:56

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 09:37

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:11

Declarada a Remição

09/03/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 09:17

Conclusos para decisão

09/03/2026, 09:15

Conclusos para despacho

05/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 11:59

Declarada a Remição

13/10/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:44

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:43

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 7000365-36.2004.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Salvio Jose Dias - Vistos. Trata-se de pedido de livramento condicional em favor do executado. Ouvido, o Ministério Público opinou contrariamente posto que o apenso é reincidente especifico. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Com efeito, o executado é reincidente específico na prática de crime hediondo ou a ele equiparado, havendo expressa vedação legal para a concessão do livramento condicional, ex vi do artigo 83, V, 2ª parte, do Código Penal. Mister se faz consignar que embora a Lei 13.964/2019 tenha trazido disposições sobre o livramento condicional, não promoveu alteração nem revogação expressa do art. 83, V, do Código Penale do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que preveem a possibilidade de concessão de livramento condicional a condenado por crime hediondo ou equiparado após o cumprimento de dois terços da pena, caso ele não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. Neste sentido se posicionou o E. STJ (ED no HC 692.140/SC (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/11/2021). Portanto, ausente requisito legal INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor do executado Salvio Jose Dias, RG: 32773964, RGC: 32773964, atualmente recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, relativamente ao PEC-Principal 7000365-36.2004.8.26.0602 e Dependentes 7000202-60.2021.8.26.0602, ex vi do artigo 83, V, 2ª parte, do Código Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. P.I.C. Santos, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:14

Não Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 11:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:25

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/03/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 08:49

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2025, 15:33

Conclusos para decisão

16/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:11

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 16:11

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:45

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:58

Concedida Progressão de regime

07/11/2024, 12:56

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Resposta

21/10/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 15:13

Conclusos para decisão

25/07/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:31

Homologado o Cálculo

04/06/2024, 19:31

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:41

Conclusos para decisão

13/05/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 11:56

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:52

Declarada a Remição

19/03/2024, 18:35

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 14:04

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 23:26

Declarada a Remição

09/11/2023, 23:26

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

09/07/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 18:34

Conclusos para decisão

23/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:56

Concedida Progressão de regime

30/05/2023, 12:55

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de Resposta

22/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 15:20

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 21:09

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 17:18

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2022, 18:11

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2022, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2022, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/03/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

31/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2015, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2014, 00:00

Retorno do T.J.

10/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2014, 00:00

Outros

29/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/09/2014, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

28/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/08/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Outros

07/02/2014, 00:00

Outros

29/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/04/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

21/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2013, 00:00

Outros

18/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2012, 00:00

Outros

09/10/2012, 00:00

Outros

03/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2012, 00:00

Outros

21/09/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/05/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/03/2010, 00:00

Outros

10/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

24/02/2010, 00:00

Retorno do T.J.

09/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

16/01/2010, 00:00

Retorno do T.J.

07/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

02/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

05/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

16/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

10/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2009, 00:00

Outros

01/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

22/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2009, 00:00

Outros

19/06/2009, 00:00

Autos com FUNAP

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2009, 00:00

Outros

10/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

05/06/2009, 00:00

Outros

04/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Autos com FUNAP

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2009, 00:00

Outros

29/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

25/05/2009, 00:00

Autos na PAJ

05/05/2009, 00:00

Outros

06/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2009, 00:00

Outros

31/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/03/2009, 00:00

Outros

05/03/2009, 00:00

Outros

06/02/2009, 00:00

Outros

06/02/2009, 00:00

Outros

28/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2009, 00:00

Imprensa

16/01/2009, 00:00

Outros

10/01/2009, 00:00

Outros

07/01/2009, 00:00

Outros

05/01/2009, 00:00

Outros

12/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2008, 00:00

Outros

23/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2008, 00:00

Outros

14/07/2008, 00:00

Outros

12/06/2008, 00:00

Outros

02/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2008, 00:00

Outros

15/01/2008, 00:00

Outros

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2007, 00:00

Outros

28/09/2007, 00:00

Outros

31/05/2007, 00:00

Outros

30/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

24/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2006, 00:00

Outros

04/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

14/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2005, 00:00

Outros

22/08/2005, 00:00

Outros

01/07/2005, 00:00

Outros

10/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/02/2005, 00:00

Outros

07/01/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2004, 00:00

Outros

20/10/2004, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 09:37

Decisão

•25/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:32

Decisão

•09/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:17

Decisão

•13/10/2025, 11:59

Decisão

•13/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:43

Decisão

•12/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:25

Sentença

•24/03/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:50

Decisão

•16/01/2025, 15:33

Todos os documentos(58)

Decisão

•14/05/2026, 11:51

Decisão

•13/05/2026, 12:56

Decisão

•26/03/2026, 09:37

Decisão

•25/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:32

Decisão

•09/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:17

Decisão

•13/10/2025, 11:59

Decisão

•13/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:43

Decisão

•12/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:25

Sentença

•24/03/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:50

Decisão

•16/01/2025, 15:33

Decisão

•11/12/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:59

Decisão

•07/11/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:39

Decisão

•19/09/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 16:55

Decisão

•26/07/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:10

Decisão

•04/06/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:23

Decisão

•13/05/2024, 18:48

Decisão

•13/05/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:47

Decisão

•16/04/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 17:27

Decisão

•19/03/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:57

Decisão

•29/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:30

Decisão

•09/11/2023, 23:26

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:25

Decisão

•11/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:04

Despacho

•23/06/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:24

Decisão

•30/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:06

Decisão

•15/02/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:46

Despacho

•30/01/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 11:37

Decisão

•18/08/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 09:20