Execução da Pena 0008976-38.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

MAICON SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:36

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:34

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 21:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:23

Juntada de Mandado

13/11/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:08

Conclusos para despacho

03/09/2025, 22:41

Todas as movimentações(316)

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:36

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:34

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 21:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:23

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:41

Despacho

•04/09/2025, 14:08

Juntada de Mandado

13/11/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:08

Conclusos para despacho

03/09/2025, 22:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:15

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0008976-38.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAICON SANTOS DE JESUS - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) MAICON SANTOS DE JESUS. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) MAICON SANTOS DE JESUS, CPF: 384.446.548-09, MTR: 641171, RG: 39644472-6, RJI: 203546266-39, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0008976-38.2021.8.26.0041 e Dependente(s) Processos Apensos << Informação indisponível >>, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:19

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 11:19

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:10

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:01

Homologada a Falta Disciplinar

29/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão

15/04/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 17:39

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:26

Mudança de Magistrado

07/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:39

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:59

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:53

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:00

Homologada a Falta Disciplinar

30/08/2024, 15:42

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:13

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 15:50

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:29

Determinada a Regressão de Regime

30/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 12:46

Homologada a Falta Disciplinar

18/01/2024, 12:45

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:02

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 08:19

Conclusos para decisão

13/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

30/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 10:00

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:46

Homologado o Cálculo

24/11/2023, 10:46

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:00

Declarada a Remição

26/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:11

Declarada a Remição

26/10/2023, 17:11

Homologada a Falta Disciplinar

26/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:46

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2023, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 10:17

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

14/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de Resposta

06/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de Resposta

25/08/2023, 18:24

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 06:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2023, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2023, 16:11

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:03

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:16

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/03/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:40

Concedida Progressão de regime

12/12/2022, 14:33

Conclusos para decisão

12/12/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:55

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 05:52

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2022, 14:16

Conclusos para decisão

09/09/2022, 11:36

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:07

Declarada a Remição

30/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 12:16

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:41

Conclusos para despacho

29/08/2022, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:57

Ato ordinatório

26/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 14:23

Conclusos para decisão

16/05/2022, 12:26

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 22:22

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:29

Homologado o Cálculo

21/01/2022, 16:26

Conclusos para decisão

21/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2021, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2021, 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2021, 11:07

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:56

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 19:01

Homologado o Cálculo

28/09/2021, 19:00

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2021, 18:54

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 18:52

Decisão

16/09/2021, 19:38

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:23

Conclusos para decisão

16/09/2021, 16:45

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de Parecer

16/09/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 10:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/09/2021, 10:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/09/2021, 10:22

Juntada de Ofício

16/09/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 08:45

Expedição de Ofício.

10/09/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:20

Homologado o Cálculo

10/09/2021, 14:19

Conclusos para decisão

09/09/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 22:34

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 22:32

Distribuído por competência exclusiva

21/05/2021, 17:35

Decisão

•28/05/2025, 20:00

Decisão

•12/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:36

Decisão

•29/04/2025, 16:59

Decisão

•15/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:25

Despacho

•27/01/2025, 17:39

Decisão

•02/12/2024, 12:44

Decisão

•29/11/2024, 11:37

Decisão

•30/08/2024, 15:42

Decisão

•20/08/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:26

Decisão

•30/04/2024, 15:28

Todos os documentos(66)

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:41

Despacho

•04/09/2025, 14:08

Decisão

•28/05/2025, 20:00

Decisão

•12/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:36

Decisão

•29/04/2025, 16:59

Decisão

•15/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:25

Despacho

•27/01/2025, 17:39

Decisão

•02/12/2024, 12:44

Decisão

•29/11/2024, 11:37

Decisão

•30/08/2024, 15:42

Decisão

•20/08/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:26

Decisão

•30/04/2024, 15:28

Decisão

•18/01/2024, 12:46

Decisão

•18/01/2024, 12:45

Decisão

•14/12/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:12

Decisão

•28/11/2023, 10:00

Decisão

•24/11/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 17:10

Decisão

•26/10/2023, 17:11

Decisão

•26/10/2023, 17:11

Decisão

•26/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:53

Decisão

•11/10/2023, 13:38

Despacho

•19/09/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:44

Decisão

•28/06/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:59

Decisão

•12/12/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:10

Decisão

•09/09/2022, 14:16

Decisão

•30/08/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 11:56

Decisão

•16/05/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:53

Decisão

•21/01/2022, 16:26

Decisão

•13/12/2021, 11:07

Decisão

•28/09/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 18:54

Decisão

•16/09/2021, 19:38

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 10:25

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Acórdão

•16/09/2021, 10:22

Decisão

•10/09/2021, 14:19

Sentença

•21/05/2021, 17:36

Decisão

•21/05/2021, 17:36