—

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Habeas Corpus Criminal · Geraldo Francisco Pinheiro Franco 2° Grau · TJSP · Habeas Corpus Criminal · 5ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor