Execução da Pena 0000109-03.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS MANOEL PINNA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARINA DAVID MORALES LEAL

OAB/SP 398007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2026, 21:09

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:02

Não Concedido o Livramento Condicional

14/05/2026, 13:01

Conclusos para despacho

09/05/2026, 08:32

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2026, 21:09

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 21:09

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 12:20

20/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:02

Não Concedido o Livramento Condicional

14/05/2026, 13:01

Conclusos para despacho

09/05/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:06

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:17

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:39

Concedida Progressão de regime

02/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:26

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:30

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 17:23

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 10:57

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:59

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 10:59

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:42

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 20:57

Conclusos para decisão

21/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:04

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:41

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:38

Concedida Progressão de regime

02/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:29

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:33

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:25

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marina David Morales Leal (OAB 398007/SP) Processo 0000109-03.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Vinicius Manoel Pinna Alves - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:51

Homologada a Falta Disciplinar

05/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 17:17

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 19:14

Homologado o Cálculo

02/10/2024, 19:13

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 19:40

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:06

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:11

Decisão de Evolução de Classe

04/06/2024, 18:21

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:22

Conclusos para despacho

03/06/2024, 06:27

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:58

Homologado o Cálculo

22/02/2024, 18:56

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:49

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:23

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:41

Distribuído por competência exclusiva

17/01/2024, 23:34

Decisão

•14/05/2026, 13:01

Decisão

•29/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 16:52

Decisão

•23/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:23

Decisão

•02/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:23

Decisão

•25/11/2025, 10:57

Despacho

•13/11/2025, 10:59

Despacho

•14/10/2025, 14:39

Decisão

•21/08/2025, 20:57

Todos os documentos(53)

Despacho

•20/05/2026, 21:09

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 12:20

Decisão

•14/05/2026, 13:01

Decisão

•29/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 16:52

Decisão

•23/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:23

Decisão

•02/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:23

Decisão

•25/11/2025, 10:57

Despacho

•13/11/2025, 10:59

Despacho

•14/10/2025, 14:39

Decisão

•21/08/2025, 20:57

Despacho

•05/08/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:06

Decisão

•25/07/2025, 17:41

Despacho

•25/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:59

Decisão

•02/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:38

Decisão

•14/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:54

Decisão

•05/05/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:04

Despacho

•21/11/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:58

Decisão

•02/10/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:38

Despacho

•10/07/2024, 19:40

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:06

Despacho

•04/06/2024, 18:21

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Acórdão

•29/05/2024, 16:28

Decisão

•22/02/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:51

Decisão

•17/01/2024, 23:34