Execução da Pena 7000472-97.2012.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HERMINIO CASTILHO DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YOHANA HAKA

OAB/SP 236512·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/05/2026, 16:13

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:15

Juntada de Certidão

20/03/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 13:14

Todas as movimentações(877)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/05/2026, 16:13

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 17:17

Despacho

•19/02/2026, 13:14

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:15

Juntada de Certidão

20/03/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 13:14

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:39

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 08:45

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:20

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/11/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2025, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2025, 19:48

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 18:48

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:51

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:20

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Yohana Haka (OAB 236512/SP) Processo 7000472-97.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Herminio Castilho de Campos - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Herminio Castilho de Campos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Herminio Castilho de Campos, RG: 20608770, RGC: 20608770, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000472-97.2012.8.26.0344 e Dependente(s) 0005323-59.2023.8.26.0590, 7000017-50.2021.8.26.0625, 7001253-76.2017.8.26.0625, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:28

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:11

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/05/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:45

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 22:15

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 14:06

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:03

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 16:54

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 19:01

Homologado o Cálculo

20/02/2025, 18:59

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:05

Concedida Progressão de regime

17/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão

17/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:45

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/12/2024, 15:41

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/12/2024, 15:41

Declarada a Remição

04/12/2024, 15:40

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 12:18

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 16:04

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 19:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 13:17

Conclusos para decisão

13/09/2024, 11:59

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 12:50

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 20:01

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 19:12

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2024, 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:59

Desapensado do processo

08/08/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 10:03

Apensado ao processo

07/08/2024, 16:42

Desapensado do processo

07/08/2024, 16:12

Desapensado do processo

07/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 09:40

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:56

Processo Entranhado

14/03/2024, 12:56

Incidente Processual Instaurado

14/03/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 23:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 11:59

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:21

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

30/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 00:00

Proferido Despacho

12/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 00:00

Decisão

29/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

14/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 00:00

Proferido Despacho

12/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2022, 00:00

Decisão

14/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2021, 00:00

Decisão

06/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2021, 00:00

Conclusos para decisão

28/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 00:00

Decisão

18/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2021, 00:00

Decisão

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:00

Decisão

21/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Decisão

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:00

Conclusos para decisão

20/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Remetido ao DJE

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Remetido ao DJE

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2019, 00:00

Remetido ao DJE

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Remetido ao DJE

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/06/2019, 00:00

Remetido ao DJE

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Remetido ao DJE

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Remetido ao DJE

17/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

18/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 00:00

Decisão

09/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

25/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

04/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2016, 00:00

Declarada a Remição

18/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2015.

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/08/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2015.

07/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2015.

20/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/06/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

27/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/06/2013, 00:00

Outros

19/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/03/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 00:00

Outros

02/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

02/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2012, 00:00

Autos com FUNAP

22/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2012, 00:00

Outros

02/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/04/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

09/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2012, 00:00

Autos com a Defesa

27/01/2012, 00:00

Outros

26/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2011, 00:00

Outros

17/06/2011, 00:00

Autos com FUNAP

13/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2011, 00:00

Outros

23/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2011, 00:00

Autos na PAJ

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/10/2010, 00:00

Outros

19/08/2010, 00:00

Outros

11/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Autos com a Defesa

30/07/2010, 00:00

Outros

29/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2010, 00:00

Outros

12/05/2010, 00:00

Autos com FUNAP

07/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2010, 00:00

Outros

03/05/2010, 00:00

Imprensa

03/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Imprensa

26/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2010, 00:00

Outros

19/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2010, 00:00

Outros

29/01/2010, 00:00

Outros

28/01/2010, 00:00

Outros

05/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2009, 00:00

Outros

28/12/2009, 00:00

Outros

23/12/2009, 00:00

Outros

22/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/2009, 00:00

Outros

05/02/2009, 00:00

Outros

03/02/2009, 00:00

Outros

30/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2008, 00:00

Outros

03/12/2008, 00:00

Outros

03/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/2008, 00:00

Outros

10/11/2008, 00:00

Outros

28/10/2008, 00:00

Outros

23/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2008, 00:00

Outros

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2008, 00:00

Outros

15/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2008, 00:00

Outros

27/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2007, 00:00

Outros

19/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2006, 00:00

Outros

06/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2006, 00:00

Autos na PAJ

16/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2005, 00:00

Outros

08/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2003, 00:00

Despacho

•16/12/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:38

Despacho

•21/09/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:48

Despacho

•04/07/2025, 18:48

Decisão

•29/05/2025, 13:56

Decisão

•12/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 19:35

Decisão

•30/04/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 20:47

Decisão

•04/04/2025, 14:06

Decisão

•10/03/2025, 16:54

Todos os documentos(285)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 17:17

Despacho

•19/02/2026, 13:14

Despacho

•16/12/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:38

Despacho

•21/09/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:48

Despacho

•04/07/2025, 18:48

Decisão

•29/05/2025, 13:56

Decisão

•12/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 19:35

Decisão

•30/04/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 20:47

Decisão

•04/04/2025, 14:06

Decisão

•10/03/2025, 16:54

Decisão

•20/02/2025, 18:59

Decisão

•17/12/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:28

Decisão

•04/12/2024, 15:41

Decisão

•04/12/2024, 15:41

Decisão

•04/12/2024, 15:40

Decisão

•13/11/2024, 16:04

Decisão

•17/09/2024, 13:17

Decisão

•12/09/2024, 12:50

Decisão

•05/09/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:13

Decisão

•02/09/2024, 19:12

Decisão

•08/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:57

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Despacho

•17/05/2024, 11:34

Despacho

•17/05/2024, 11:34

Despacho

•17/05/2024, 11:34

Despacho

•17/05/2024, 11:34

Despacho

•17/05/2024, 11:34

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 11:33

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•17/05/2024, 11:32

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:49

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:48

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:47

Decisão

•16/05/2024, 23:46

Decisão

•16/05/2024, 23:46

Decisão

•16/05/2024, 23:46

Decisão

•16/05/2024, 23:46

Decisão

•16/05/2024, 23:46

Decisão

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Decisão

•03/04/2024, 09:40

Despacho

•26/02/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 23:40

Despacho

•19/12/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/12/2023, 13:16

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/12/2023, 13:16