Execução da Pena 0017189-33.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

JUSTINO WILSON DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP 416609·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ALICE MISLENE VASTRINCHE

OAB/SC 71188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 14:14

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:38

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 08:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 14:14

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:37

Declarada a Remição

04/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:41

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 14:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 10:55

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:05

Homologado o Cálculo

09/06/2025, 18:04

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:03

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JUSTINO WILSON DE ALMEIDA - Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP) Processo 0017189-33.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas em virtude de aprovação no exame do "ENCCEJA", ante a ausência de amparo legal,formulado em favor do sentenciado JUSTINO WILSON DE ALMEIDA, MTR: 1201954, atualmente recolhido na CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:26

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

12/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:21

Declarada a Remição

16/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 17:18

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:48

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:09

Homologado o Cálculo

19/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:41

Declarada a Remição

07/12/2023, 15:41

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:17

Homologada a Falta Disciplinar

24/02/2023, 19:09

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 18:25

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 11:38

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:37

Juntada de Certidão

11/11/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 11:35

Juntada de Ofício

11/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 21:27

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 18:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

04/09/2022, 12:14

Conclusos para decisão

03/09/2022, 20:54

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 00:03

Expedição de Ofício.

14/01/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:54

Homologado o Cálculo

14/01/2022, 13:53

Conclusos para decisão

14/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:05

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 08:56

Distribuído por competência exclusiva

30/09/2021, 17:15

Despacho

•20/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:56

Decisão

•04/03/2026, 11:36

Despacho

•04/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:26

Decisão

•01/09/2025, 14:39

Despacho

•01/09/2025, 14:31

Despacho

•20/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:49

Despacho

•30/06/2025, 10:55

Todos os documentos(68)

Decisão

•31/03/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 08:38

Despacho

•20/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:56

Decisão

•04/03/2026, 11:36

Despacho

•04/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:26

Decisão

•01/09/2025, 14:39

Despacho

•01/09/2025, 14:31

Despacho

•20/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:49

Despacho

•30/06/2025, 10:55

Decisão

•09/06/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:47

Decisão

•12/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:25

Decisão

•16/04/2025, 17:20

Despacho

•16/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 05:28

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:41

Decisão

•19/01/2024, 16:09

Decisão

•07/12/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:52

Decisão

•24/02/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:08

Despacho

•09/02/2023, 18:25

Despacho

•25/01/2023, 11:38

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:36

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Acórdão

•11/11/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 17:05

Decisão

•05/09/2022, 10:47

Decisão

•14/01/2022, 13:53

Sentença

•30/09/2021, 17:15

Sentença

•30/09/2021, 17:15

Decisão

•30/09/2021, 17:15

Decisão

•30/09/2021, 17:15