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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.700,00

Órgão julgador

Marco Antonio Botto Muscari

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHABELA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ADRIANO ALEXANDRE DE FREITAS ADRIAO

CPF

Reu

ANDREA FUENTES VENTURINI DE FREITAS ADRIAO

CPF

Reu

SECRETARIO(A) DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ILHABELA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP 367102·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

OAB/SP 157104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:38

Baixa Definitiva

02/08/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/06/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão

17/05/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 13:41

Documentos

Acórdão

•12/06/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/06/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão

17/05/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:59

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:49