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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Raul José De Felice

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHABELA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

FLAVIO BAPTISTA PINHEIRO

CPF

Reu

PATRICIA DE SOUZA SOARES PINHEIRO

CPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS, DEPARTAMENTO DE GESTAO DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA/SP,

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:44

Baixa Definitiva

04/10/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:43

Baixa Definitiva

04/10/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 09:45

Julgamento

20/08/2024, 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2024, 17:21

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

23/07/2024, 09:35

Documentos

Acórdão

•20/08/2024, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 09:45

Julgamento

20/08/2024, 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2024, 17:21

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

23/07/2024, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 14:32

Conclusos para decisão

05/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:51

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 11:33

Recebidos os autos

24/06/2024, 09:48