Agravo em Recurso Especial 1001135-65.2023.8.26.0247 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Cumulativa de Ilhabela 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maurício Fiorito

Partes do Processo

SUPERMERCADO DO FRADE

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MARINO DE SOUZA

OAB/SP 204722·CPF·Representa: Autor

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

OAB/SP 203862·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MARINO DE SOUZA FILHO

OAB/SP 410301·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

OAB/SP 406591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

07/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2024

04/12/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 01:00

Não conhecido o recurso de SUPERMERCADO DO FRADE LTDA

02/12/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

02/12/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/11/2024, 15:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/11/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

01/11/2024, 17:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2024, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/11/2024, 17:13

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•01/11/2024, 17:13

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•01/11/2024, 17:13

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•01/11/2024, 17:13

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•01/11/2024, 17:12

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•01/11/2024, 17:12

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•01/11/2024, 17:12

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•01/11/2024, 17:12