Agravo em Recurso Especial 1000812-21.2015.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 25.900,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 3º Vara de Falência e Recuperações Judiciais 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira

Partes do Processo

FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA (DEFENSORIA PUBLICA)

CPF

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Autor

FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA (DEFENSORIA PUBLICA)

CPF

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

RICARDO MARTINS ZAUPA

OAB/SP 196542·CPF·Representa: Réu

JOSE PAULO MARTINS GRULI

OAB/SP 209511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA (DEFENSORIA PUBLICA)

CPF

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Autor

FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA (DEFENSORIA PUBLICA)

CPF

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

04/12/2025, 09:11

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

04/12/2025, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/11/2025, 11:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/11/2025, 11:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

19/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

17/11/2025, 18:40

Determinada a distribuição do feito

17/11/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

14/11/2025, 18:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/11/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

04/11/2025, 16:31

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/11/2025, 18:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:30

Todos os documentos(34)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/11/2025, 18:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/11/2025, 16:30

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:30

Sentença

•04/11/2025, 16:30

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

Sentença

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:29

-

•04/11/2025, 16:28

-

•04/11/2025, 16:28