Apelação / Remessa Necessária 1000812-21.2015.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 25.900,00

Órgão julgador

Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira

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Partes do Processo

SELECTA INDUSTRIA E COMERCIO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA (DEFENSORIA PUBLICA)

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO MARTINS GRULI

OAB/SP 209511·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

03/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:02

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

31/10/2025, 14:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

31/10/2025, 14:24

Prazo

25/09/2025, 14:14

Prazo

25/09/2025, 14:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

10/09/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:07

Prazo Intimação - 30 Dias

10/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:13

Publicado em

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:29

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

03/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:02

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

31/10/2025, 14:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

31/10/2025, 14:24

Prazo

25/09/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 15:12

Despacho

•05/05/2025, 15:12

Prazo

25/09/2025, 14:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

10/09/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:07

Prazo Intimação - 30 Dias

10/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:13

Publicado em

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:21

Prazo Intimação - 30 Dias

10/07/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:53

Vista (Contraminuta)

04/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:51

Prazo

23/05/2025, 16:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

15/05/2025, 17:41

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:41

Prazo Intimação - 30 Dias

13/05/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/05/2025, 17:21

Recurso Especial

05/05/2025, 15:12

Recurso Especial

05/05/2025, 15:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/04/2025, 11:17

Prazo

11/04/2025, 17:47

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

11/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

02/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 05:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 08:07

Prazo

18/02/2025, 12:23

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

13/02/2025, 12:12

Publicado em

13/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:35

Prazo Intimação - 30 Dias

12/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:21

Prazo Intimação - 30 Dias

12/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:17

Vista (Contrarrazões)

10/02/2025, 17:34

Processamento de Recurso Especial Interposto

18/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:35

Prazo Intimação - 30 Dias

14/11/2024, 09:34

Unificação Pai

14/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:35

Expedido Termo de Intimação

13/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:19

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

12/11/2024, 09:18

Julgado virtualmente

07/11/2024, 19:20

Processamento de Recurso Especial Interposto

31/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:25

Subprocesso Cadastrado

15/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

11/10/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:21

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

10/10/2024, 15:21

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

10/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:17

Prazo Intimação - 30 Dias

10/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:00

Expedido Termo de Intimação

10/10/2024, 14:00

Unificação Pai

10/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:17

Julgado virtualmente

08/10/2024, 07:58

Julgado virtualmente

08/10/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:53

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

04/10/2024, 11:53

Julgado virtualmente

02/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:39

Subprocesso Cadastrado

20/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:34

Subprocesso Cadastrado

20/09/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:23

Publicado em

18/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:20

Subprocesso Cadastrado

17/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:11

Prazo Intimação - 30 Dias

17/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:57

Expedido Termo de Intimação

17/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:32

Acórdão registrado

10/09/2024, 09:00

Acordão Finalizado

10/09/2024, 07:00

Publicado em

02/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:33

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 10:19

Julgado

27/08/2024, 13:30

Provimento em Parte

27/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:03

Expedido Termo de Intimação

19/08/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:02

Prazo Intimação - 10 Dias

19/08/2024, 10:02

Publicado em

19/08/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

15/08/2024, 09:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

12/07/2024, 07:06

Despacho À Mesa

11/07/2024, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 04:55

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:20

Recebidos os Autos do MP

02/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 23:35

Publicado em

01/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 00:20

Publicado em

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 22:36

Expedido Termo de Intimação

25/03/2024, 19:15

Expedido Termo de Intimação

25/03/2024, 18:16

Parecer - Prazo - 10 Dias

25/03/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

25/03/2024, 12:40

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

18/03/2024, 16:42

Processo Cadastrado

18/03/2024, 13:48

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

14/03/2024, 14:23

Acórdão

•10/09/2024, 07:00

Despacho

•11/07/2024, 23:04