Execução da Pena 7000212-89.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

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Autor

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GERSON ROBERTO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:13

Juntada de Ofício

03/07/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:51

Todas as movimentações(587)

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 17:51

Decisão

•26/05/2025, 15:05

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legal

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Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:13

Juntada de Ofício

03/07/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 15:05

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:02

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:47

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7000212-89.2012.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Gerson Roberto dos Santos - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Juntada de Alvará

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:09

Concessão

12/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:15

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:40

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:08

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:45

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:31

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/02/2025, 18:31

Conclusos para decisão

09/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:22

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:39

Homologado o Cálculo

12/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/11/2024, 15:35

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:57

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:52

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 01:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2024, 08:06

Conclusos para decisão

24/06/2024, 10:09

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:08

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:23

Concedida Progressão de regime

12/12/2023, 11:19

Conclusos para decisão

07/12/2023, 15:13

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:10

Determinada a Regressão de Regime

13/11/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:28

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:48

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2023, 00:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2023, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2023, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2023, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/07/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 05:28

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2023, 13:20

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 09:33

Conclusos para decisão

06/06/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:50

Determinada a Regressão de Regime

05/06/2023, 16:47

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:43

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 17:46

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/01/2022, 18:38

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2019, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

14/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Outros

21/10/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

23/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/02/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Outros

02/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/11/2013, 00:00

Outros

05/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

31/10/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/10/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

09/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

08/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

31/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/02/2012, 00:00

Outros

02/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2010, 00:00

Autos no Arquivo

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2010, 00:00

Autos no Arquivo

24/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Autos Atualização

18/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

15/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

23/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/09/2009, 00:00

Outros

04/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2009, 00:00

Outros

05/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2008, 00:00

Outros

16/10/2008, 00:00

Outros

24/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

08/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2008, 00:00

Outros

29/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

27/08/2008, 00:00

Outros

27/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Outros

18/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

14/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

13/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

13/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

13/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2008, 00:00

Outros

05/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

01/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

31/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

21/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2008, 00:00

Outros

27/06/2008, 00:00

Outros

27/05/2008, 00:00

Autos com a Defesa

12/05/2008, 00:00

Outros

06/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/11/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

07/11/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

19/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

24/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

20/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2007, 00:00

Outros

10/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2007, 00:00

Outros

12/02/2007, 00:00

Outros

31/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

17/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

13/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

10/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

31/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2005, 00:00

Autos na PAJ

01/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:06

Decisão

•12/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:31

Decisão

•14/03/2025, 14:48

Decisão

•27/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 17:25

Decisão

•10/02/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:20

Decisão

•12/12/2024, 15:39

Decisão

•12/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:09

Todos os documentos(32)

Despacho

•21/07/2025, 17:51

Decisão

•26/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:06

Decisão

•12/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:31

Decisão

•14/03/2025, 14:48

Decisão

•27/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 17:25

Decisão

•10/02/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:20

Decisão

•12/12/2024, 15:39

Decisão

•12/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:51

Decisão

•25/06/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:22

Decisão

•12/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:00

Decisão

•13/11/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:49

Decisão

•06/06/2023, 13:20

Decisão

•05/06/2023, 16:47

Despacho

•02/09/2022, 17:46