Execução da Pena 0006658-48.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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CLEBER FERNANDO CARDOSO

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 359399·CPF·Representa: Réu

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP 263912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:44

Homologado o Cálculo

10/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:23

Todas as movimentações(182)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:44

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:15

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legal

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Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:44

Homologado o Cálculo

10/10/2025, 10:43

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:00

Homologado o Cálculo

19/06/2025, 22:00

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 09:26

Apensado ao processo

10/06/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joel Moraes de Oliveira (OAB 263912/SP), Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP) Processo 0006658-48.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER FERNANDO CARDOSO - Diante do exposto, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente) para o cumprimento das reprimendas impostas ao sentenciado CLEBER FERNANDO CARDOSO, MTR: 259013, RJI: 181338301-95, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, tornando-se desnecessário a regressão do regime prisional e consequentemente a oitiva do executado uma vez que ele foi condenado a cumprir pena em regime prisional mais rigoroso.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 11:46

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 15:07

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:23

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 18:21

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:38

Ato ordinatório

27/11/2024, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 23:08

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 01:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 01:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 01:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:21

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 06:03

Determinada a Regressão de Regime

27/05/2024, 18:38

Conclusos para decisão

27/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:57

Juntada de Certidão

25/10/2023, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2023, 09:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2023, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/12/2022, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/12/2022, 14:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/12/2022, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:59

Concedida Progressão de regime

01/12/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 01:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 01:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 19:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 18:16

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2022, 18:29

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2022, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2022, 16:45

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 15:57

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2022, 21:35

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:23

Decisão

•19/06/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:35

Decisão

•12/05/2025, 11:46

Despacho

•29/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:36

Decisão

•10/02/2025, 15:07

Decisão

•10/12/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:38

Despacho

•09/10/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:15

Despacho

•14/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:01

Todos os documentos(47)

Decisão

•10/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:23

Decisão

•19/06/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:35

Decisão

•12/05/2025, 11:46

Despacho

•29/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:36

Decisão

•10/02/2025, 15:07

Decisão

•10/12/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:38

Despacho

•09/10/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:15

Despacho

•14/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 05:53

Decisão

•27/05/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:58

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•25/10/2023, 10:53

Decisão

•01/12/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 01:45

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 12:34

Despacho

•25/10/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:58

Decisão

•01/08/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:50

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•26/07/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 00:44

Despacho

•09/05/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:57

Decisão

•05/05/2022, 20:46