Execução de Título Extrajudicial 1000884-76.2025.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000884-76.2025.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/05/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

08/05/2026, 01:33

Determinada a intimação

07/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 11:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO ALEXANDRE MENDONCA OZAMIS. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL BENTO RISSOTTI. Justiça gratuita: Requerida.

07/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL BENTO RISSOTTI. Justiça gratuita: Requerida.

07/05/2026, 10:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 10:28

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70009603-0Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 13/04/2026 16:24

13/04/2026, 16:29

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA827668815TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - GenéricaDestinatário : Miguel Bento RissottiDiligência : 08/04/2026

11/04/2026, 09:01

Juntada

11/04/2026, 09:01

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

25/03/2026, 04:14

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

24/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - COM ATOS - Ato Ordinatório - Cível - intimação genérica POSTAL - CARTA

23/03/2026, 13:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 13:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por THIAGO ALEXANDRE MENDONÇA OZAMES em face de MIGUEL BENTO RISSOTTI, fundamentada em débito decorrente de contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Santo Rizzo, nº 179-A, em Cosmópolis-SP. O exequente alega ser credor de aluguéis e encargos acessórios (contas de água) vencidos, além de multa por infração contratual. Narra que o executado figurava originalmente como fiador, mas que, após a exoneração da cofiadora Renata Aparecida da Silva e a constatação de que o executado era o real ocupante do imóvel para fins comerciais, houve aditamento em processo anterior para que este assumisse a posição de locatário solidário. Apontou saldo devedor de R$ 46.282,50 (fls. 01/05). A inicial foi emendada para exclusão da cobrança do item 2 da planilha de débito (fls. 04), com retificação do débito para R$ 34.672,23 (fls. 41). O pedido de emenda à inicial foi recebido para atribuição da causa o valor de R$ 38.139,46 (fls. 53/54). Aviso de recebimento para citação negativo (fls. 59). Sobreveio novo pedido de emenda à inicial para atualizar o débito e incluir parcelas vencidas no curso da lide, totalizando o valor de R$ 42.269,97 em julho de 2025, com nova atribuição da causa o montante de R$ 46.496,97 (fls. 60/62). Houve recebimento da emenda à inicial com determinação de citação do executado por mandado (fls. 65). Regularmente citado (fls. 71), o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem apresentar embargos ou quitação. O exequente anexou certidão da Jucesp referente à empresa do executado (fls. 75/83). Ato contínuo, houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no montante de R$ 521,89 na conta do executado (fls. 96). O exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora e o levantamento da quantia, além da penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel residencial do executado, alegando a insuficiên

03/03/2026, 11:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por THIAGO ALEXANDRE MENDONÇA OZAMES em face de MIGUEL BENTO RISSOTTI, fundamentada em débito decorrente de contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Santo Rizzo, nº 179-A, em Cosmópolis-SP. O exequente alega ser credor de aluguéis e encargos acessórios (contas de água) vencidos, além de multa por infração contratual. Narra que o executado figurava originalmente como fiador, mas que, após a exoneração da cofiadora Renata Aparecida da Silva e a constatação de que o executado era o real ocupante do imóvel para fins comerciais, houve aditamento em processo anterior para que este assumisse a posição de locatário solidário. Apontou saldo devedor de R$ 46.282,50 (fls. 01/05). A inicial foi emendada para exclusão da cobrança do item 2 da planilha de débito (fls. 04), com retificação do débito para R$ 34.672,23 (fls. 41). O pedido de emenda à inicial foi recebido para atribuição da causa o valor de R$ 38.139,46 (fls. 53/54). Aviso de recebimento para citação negativo (fls. 59). Sobreveio novo pedido de emenda à inicial para atualizar o débito e incluir parcelas vencidas no curso da lide, totalizando o valor de R$ 42.269,97 em julho de 2025, com nova atribuição da causa o montante de R$ 46.496,97 (fls. 60/62). Houve recebimento da emenda à inicial com determinação de citação do executado por mandado (fls. 65). Regularmente citado (fls. 71), o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem apresentar embargos ou quitação. O exequente anexou certidão da Jucesp referente à empresa do executado (fls. 75/83). Ato contínuo, houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no montante de R$ 521,89 na conta do executado (fls. 96). O exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora e o levantamento da quantia, além da penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel residencial do executado, alegando a insuficiênc

03/03/2026, 10:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000884-76.2025.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thiago Alexandre Mendonca Ozamis - Vistos. Defiro o pedido formulado às fls. 41, acolhendo o aditamento à petição inicial, e determino que o valor da causa seja retificado para R$ 38.139,46 (trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). Proceda a serventia à anotação do valor da causa no sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalida

06/06/2025, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado às fls. 41, acolhendo o aditamento à petição inicial, e determino que o valor da causa seja retificado para R$ 38.139,46 (trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). Proceda a serventia à anotação do valor da causa no sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligênc

05/06/2025, 10:34

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro o pedido formulado às fls. 41, acolhendo o aditamento à petição inicial, e determino que o valor da causa seja retificado para R$ 38.139,46 (trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). Proceda a serventia à anotação do valor da causa no sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade proces

05/06/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1000884-76.2025.8.26.0150, à 2ª Vara Judicial do Foro de Cosmópolis, em que são partes: parte autora/exequente - THIAGO ALEXANDRE MENDONCA OZAMIS, CPF 26659799850, e parte ré/executado - MIGUEL BENTO RISSOTTI, CPF 56739664668, cujo valor da causa é: R$ 50.910,75(CINQUENTA MIL E NOVECENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intimação - ADV: Isabelli Calvi Bragagnoli (OAB 226576/SP) Processo 1000884-76.2025.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thiago Alexandre Mendonca Ozamis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0312/2025Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s),

12/05/2025, 12:05

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

12/05/2025, 11:45

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO ALEXANDRE MENDONCA OZAMIS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL BENTO RISSOTTI. Justiça gratuita: Requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL BENTO RISSOTTI. Justiça gratuita: Requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70009603-0Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 13/04/2026 16:24

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA827668815TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - GenéricaDestinatário : Miguel Bento RissottiDiligência : 08/04/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - COM ATOS - Ato Ordinatório - Cível - intimação genérica POSTAL - CARTA

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